Presidente do IJL e editor do BNLData defende a regulamentação do mercado de apostas no país

O Governo Federal editou em 25 de julho uma medida provisória para regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil, conhecido como “mercado das bets”. A regulamentação já está em vigor, mas será analisada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder a validade.

O objetivo é ajustar o recolhimento federal com taxas e juros. A arrecadação será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. O total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.

A MP estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas estarão atuando ilegalmente e, por isso, proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.

“A questão do jogo no Brasil tem um certo estigma e um preconceito, principalmente pelo longo período que essa atividade ficou na clandestinidade. Nós estamos há 82 anos na clandestinidade, e agora a gente começa a assistir o mercado brasileiro se abrir de forma regulada e normatizada”, comenta Magnho José, presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Legal e consultor da frente parlamentar do Marco Regulatório dos Jogos na Câmara dos Deputados.

“O instituto vê com muita satisfação, com muita esperança, com muita expectativa o fato do governo ter editado, mesmo que tardiamente, uma medida provisória para regulamentar esse setor”, observa.

De acordo com ele, já existia uma lei, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2018. Porém, o governo anterior não regulamentou a legislação. Com a exploração legalizada, mas não regulamentada, havia milhares de sites operando no Brasil a partir de outros países, explica. Conforme ele, havia investimentos altos em marketing, por exemplo, mas em uma zona cinzenta.

Com a regulamentação do mercado de apostas, o especialista espera que, a partir de 2024, já será possível ver sites com a extensão “.br” no final. Isso possibilitará ao país arrecadar dinheiro com impostos e destiná-los em benefícios para a sociedade.

“Hoje essas plataformas não pagam impostos, ou seja, não existe nenhum benefício para o Brasil na operação dessas apostas, salvo alguns empregos que foram gerados aqui”, explica.

Magnho José lembra que no ano passado as bets investiram cerca de R$ 3,5 bilhões em publicidade. “A arrecadação desse mercado pode chegar a R$ 10 bilhões em cinco anos, mas, imediatamente, a gente entende que o governo pode arrecadar R$ 2 bilhões”, projeta.

A medida provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em conjunto, novas ferramentas para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadas em eventos de temática esportiva.

Outra mudança importante que a MP traz é a proibição de que as empresas de apostas participem do mercado de direitos de eventos desportivos realizados no país, como transmissão, distribuição ou qualquer forma de exibição.