Argentina: "Não estamos proibindo a publicidade de jogos de azar on-line, apenas restringindo-a a determinados horários"

A deputada argentina Marcela Campagnoli (CC-ARI) apresentou o projeto de lei 3189-D-2023 em 10 de agosto, que visa restringir a publicidade de jogos de azar on-line. A iniciativa também inclui a proibição do pagamento de apostas com cartão de crédito.

"A publicidade de jogos de azar on-line ou virtuais deve ser limitada a plataformas de conteúdo de televisão, rádio e mídia, ao vivo ou gravadas, que possam ser visualizadas em computadores ou telefones celulares por meio da Internet, sites, redes sociais e aplicativos ou apps, incluindo a imprensa on-line, exclusivamente no horário de uma a cinco da manhã", detalha o projeto de lei.

"O conteúdo deve ser neutro e não pode apelar ou incitar diretamente o usuário. A propaganda de bônus de recrutamento é proibida", acrescenta o projeto de lei.

O Yogonet conversou com o deputado Campagnoli, que enfatizou que o projeto de lei visa "regulamentar e limitar a publicidade de jogos de azar on-line a fim de prevenir o jogo patológico na Argentina e evitar as consequências prejudiciais em nível individual, familiar e social que ele causa".

Com relação à implementação das limitações do projeto, o deputado indicou que haverá uma "autoridade de aplicação", que avaliará o método e os organismos de regulamentação em nível nacional.

Campagnoli relatou que foi motivada a desenvolver essa proposta após perceber "a abundante publicidade sobre jogos de azar que é exibida na web, por meio de redes e diferentes plataformas que incentivam o jogo".

"Essa situação despertou meu interesse e minha preocupação com o assunto porque, ao mesmo tempo em que a pandemia, as atividades ao ar livre foram restringidas, as plataformas de jogos de azar on-line se multiplicaram. O setor de jogos de azar evoluiu junto com a tecnologia e o risco de cair no jogo patológico é cada vez mais evidente na faixa etária mais jovem, que é a que domina essas plataformas", disse o deputado.

A iniciativa visa promover o jogo responsável e propõe alguns requisitos. As plataformas devem fornecer aos jogadores "informações precisas e completas" sobre o tipo de jogo, as regras e a probabilidade de ganhar prêmios; oferecer um "perfil de jogo que permita aos jogadores acessar facilmente seu histórico comportamental" para tomar decisões sobre seu comportamento; e ter "um procedimento para verificar a identidade e a idade" do jogador, entre outros requisitos.

Nessa linha, Campagnoli explicou que o artigo 9 de seu projeto de lei aborda a "obrigação da autoridade fiscalizadora de realizar campanhas de divulgação com o objetivo de conscientizar a população sobre o jogo patológico".

Além disso, as plataformas autorizadas a comercializar jogos de azar e apostas on-line devem incluir a legenda: "O jogo compulsivo é prejudicial a você e à sua família", acrescentou.

Ao mesmo tempo, o projeto de lei proíbe anúncios que envolvam esportistas, celebridades, figuras públicas, personagens fictícios ou qualquer alusão a eles, exceto quando forem os protagonistas da mensagem de jogo responsável.

A parlamentar também ressaltou que, caso o projeto de lei seja aprovado, isso não implicará em um possível aumento dos jogos de azar on-line ilegais - às vezes anunciados por meio de mídias alternativas, como as redes sociais - uma vez que, ela enfatizou, "não estamos proibindo a publicidade, apenas restringindo-a a um determinado horário".

Quando questionada sobre o possível impulso que essa limitação poderia dar a uma regulamentação nacional de jogos de azar on-line, Campagnoli destacou que seu projeto não tem relação com tal regulamentação.

Por fim, com relação à restrição de certos métodos de pagamento, o deputado apontou que o projeto de lei restringe o uso de cartões de crédito "para evitar o acúmulo de dívidas de jogo" e que "somente cartões de débito emitidos por bancos podem ser usados".

Além de Campagnoli, o projeto de lei é assinado por Mariana Stilman, Sofía Brambilla, Rubén Manzi, Victoria Morales Gorleri, Adriana Ruarte, Alfredo Schiavoni, Gabriela Lena, Dina Rezinovsky, Karina Bachey, María Luján Rey, Soher El Sukaria, Anibal Tortoriello, Lidia Ascarate e Mercedes Joury.