Paraná não permitirá pagamento de apostas em dinheiro ou cartão de crédito

Com a iminência de sair a autorização para os primeiros operadores de apostas esportivas no Paraná, o governo do estado reforça as medidas que deverão ser adotadas pelas empresas na prevenção de práticas ilegais que envolvam os jogos lotéricos na modalidade de quota fixa, as “bets”.

Entre as medidas está o processamento de pagamento via PIX. Outras formas de pagamento estarão disponíveis e poderão ter custos adicionais. Todas as soluções de processamento de pagamentos por meios eletrônicos ofertadas aos apostadores, além de outras atividades relacionadas à prestação de serviços de pagamentos, devem seguir regramento estabelecido pelo Banco Central do Brasil, visando assim à segurança, facilidade e praticidade na realização de apostas e recebimentos de prêmios.

Além disso, a origem do recurso a ser utilizado como pagamento pelo apostador só será aceito de instituições reguladas pelo Banco Central, órgão que tem, dentre outras atribuições, a de fiscalizar instituições financeiras e estipular diretrizes para seu funcionamento.

O Banco Central é, ainda, o responsável por executar uma supervisão que garanta que todas essas regras sejam cumpridas. O seu poder se estende até mesmo para organizações brasileiras que atuam no exterior.

Já a proibição do uso de cartão de crédito como forma de pagamento nas apostas esportivas tem como objetivo principal proteger os apostadores do endividamento e blindar os operadores credenciados de possíveis fraudes, como a contestação da compra, por exemplo, conhecida popularmente como "chargeback", onde o apostador efetua a aposta, recebe o prêmio, mas para a operadora do cartão o apostador diz não reconhecer a compra.

O presidente da Lottopar, Daniel Romanowski, ressalta a importância dessas medidas: “Temos que salientar que a regulamentação das apostas esportivas no Estado visa que os jogos lotéricos sejam uma forma de lazer e diversão e por isso vamos fiscalizar firmemente essas operações para coibir as práticas de evasão de divisas e lavagem de dinheiro”.

De acordo com o dirigente, “também vamos contar com uma plataforma de gestão para efetuar essa fiscalização conforme o decreto do Estado que regulamenta as apostas de quota fixa e os operadores lotéricos terão obrigação de informar à Lottopar e às autoridades competentes qualquer atividade suspeita", concluiu Romanowski.