México: Proposta de reforma da Lei de Telecomunicações para evitar que a publicidade promova jogos de azar entre crianças

O congressista Andrés Pintos Caballero apresentou ao Congresso mexicano uma solicitação de mudanças na Lei Federal de Telecomunicações e Radiodifusão. As alterações propostas buscam limitar a publicidade de cassinos e casas de jogos de azar para evitar a violação dos direitos das crianças.

O projeto de lei de Pintos Caballero visa principalmente modificar o artigo 243, estabelecendo que os anúncios e propagandas de cassinos e lojas de apostas esportivas só podem ser feitos com autorização prévia do Ministério do Interior. Isso visa garantir que eles só sejam permitidos "antes do início de qualquer evento esportivo".

Também sugere modificar o artigo 246, impedindo que toda publicidade dirigida a crianças promova ou incite-as a participar de jogos de azar de qualquer tipo.

De acordo com o deputado e os apoiadores da iniciativa, atualmente, nas atividades que antecedem os eventos esportivos, há uma quantidade exagerada de publicidade que incentiva as crianças a participarem de apostas ou, pelo menos, pode gerar uma curiosidade em participar de jogos de azar.

A proposta é vista como um primeiro passo para a regulamentação urgente do setor de mídia com relação à publicidade de casas de apostas.

Vale lembrar que, conforme relatado pela Yogonet, a Associação de Detentores de Permissões, Operadores e Fornecedores do Setor de Entretenimento e Jogos de Azar no México (AIEJA) solicitou ao governo que avançasse com a atualização da Lei Federal de Sorteios e Jogos de Azar.

A legislação atual, publicada em 1947, não foi reformulada em 76 anos, portanto não está atualizada com o ambiente atual do setor, especialmente no que diz respeito aos avanços em termos de alcance da mídia.