Associação Equatoriana de Radiodifusão se opõe à nova regulamentação que proíbe a publicidade de jogos de azar

A Associação Equatoriana de Radiodifusão (AER) enviou um comunicado ao presidente da República, Guillermo Lasso, no qual manifesta sua oposição ao artigo 56 do novo regulamento do Regulamento da Lei de Comunicações, anunciado há alguns dias.

O documento assinado por Kléber Chica, presidente da AER, "analisa em profundidade, juridicamente, e rejeita o artigo 56 do Regulamento Geral da Lei Orgânica de Comunicação, aprovado pelo Decreto 850, que está relacionado à proibição de publicidade de casas de apostas ou apostas esportivas".

"O artigo em questão viola inclusive aspectos de natureza constitucional, razão pela qual solicitam que o mais alto funcionário do país, por meio da Assessoria Jurídica da Presidência, tome as medidas corretivas necessárias que a lei permite", afirma o documento da AER.

A organização informou que, embora tenha apoiado a reforma da Lei Orgânica de Comunicação, considerando-a benéfica para o setor e para o país, a nova proibição de transmissão de publicidade sobre previsões esportivas não leva em conta "o impacto econômico que tal restrição poderia ter".

Isso afetará "não apenas os proprietários dos meios de comunicação, times de futebol e outras empresas que financiam suas despesas operacionais com a renda que recebem da publicidade", mas também todas as empresas cuja atividade gira em torno da publicidade, "não tendo meios econômicos suficientes para continuar operando, acharão necessário prescindir dos serviços de seus colaboradores", comentaram.

"Portanto, a referida proibição constitui um ataque aos direitos à segurança jurídica, à garantia de cumprimento das normas e afeta o direito ao trabalho e a uma vida digna", acrescenta a carta da AER.

Vale mencionar que, após o anúncio dessa nova regulamentação pelo governo nacional, a primeira instituição a apresentar oficialmente sua oposição foi a Liga de Futebol Profissional.

A LigaPro também emitiu uma declaração na qual tornou pública sua rejeição e protestou contra a inclusão de uma proibição de publicidade de apostas esportivas nos Regulamentos da Lei de Comunicação.

"Essa proibição não só tem um impacto direto sobre a saúde financeira da indústria do futebol e do entretenimento, mas também destaca uma tendência preocupante do atual governo em relação à indústria do esporte", disse a entidade.

Você pode ler a declaração da AER aqui.