Carlos Baeza: "A declaração oficial do Ministério da Justiça sobre a ANFP e as casas de apostas é ilegal e inconstitucional"

O advogado Carlos Baeza, representante no Chile das casas de apostas on-line Betano, Betsson, Coolbet e Latamwin, comentou a nota oficial do Ministério da Justiça contra os contratos firmados entre a Associação Nacional de Futebol Profissional (ANFP) e as casas de apostas on-line, afirmando que se trata de uma medida "ilegal e inconstitucional".

Em uma entrevista exclusiva ao Yogonet, o advogado observou que o Ministério da Justiça não tem poderes para anular contratos e que é "um erro" o subsecretário de Justiça, Jaime Gajardo, ter dito que as plataformas de iGaming operam fora da lei.

Baeza também se referiu à decisão do judiciário de rejeitar um pedido de demissão feito por uma casa de apostas e advertiu que o pedido não deveria ter sido aceito. Ele acrescentou que as plataformas que representa ainda estão aguardando um pronunciamento do Ministério Público sobre as queixas apresentadas contra elas.

O Ministério da Justiça do Chile concedeu à ANFP 30 dias para rescindir os contratos com as casas de apostas on-line, nesse caso com a empresa Betsson. Como porta-voz da empresa no Chile, qual é a sua posição em relação a essa solicitação do Executivo?

Meu trabalho como porta-voz do grupo, do qual a Betsson faz parte, é apenas em relação à promoção do projeto de regulamentação do setor que está tramitando no Congresso, e não em relação às questões particulares de cada uma dessas empresas.

No entanto, como setor, temos uma opinião clara em relação ao que está declarado no Oficio Ordinario N°5.293 de 31 de agosto de 2023, do Subsecretário de Justiça; e essa opinião é que essa carta oficial é claramente ilegal a inconstitucional, tanto em termos de substância quanto de forma. Substancialmente, porque eles estão errados ao mencionar a ilegalidade da operação de plataformas de jogos de azar on-line no Chile e sua publicidade. E de forma, porque os poderes que a lei concede ao Ministério da Justiça em nenhum caso e sob nenhuma circunstância permitem que ele anule contratos. Esse poder cabe exclusivamente aos tribunais de justiça e, por esse motivo, essa ação oficial é ilegal e inconstitucional.

O Ministério da Justiça declarou que as operações das casas de jogos de azar on-line no Chile são atividades que "são realizadas fora da lei". Existe algum temor sobre o que essa decisão da ANFP pode gerar com relação a outros contratos celebrados no Chile?

É uma opinião totalmente equivocada e consideramos esse erro do Ministério da Justiça muito delicado. É claro que esse parecer pode gerar preocupação, por isso é importante afirmar categoricamente que se trata de um parecer equivocado.

Em primeira instância, a justiça chilena rejeitou o pedido de suspensão do processo apresentado pelas casas de apostas para interromper a investigação sobre sua suposta ilegalidade. Qual é a sua opinião sobre essa decisão?

O pedido de indeferimento foi feito por apenas uma empresa, em circunstâncias processualmente inadequadas, pois havia processos pendentes no caso. Achamos que foi um erro ter mantido o pedido de arquivamento. Esperamos que em breve o Ministério Público possa finalmente se manifestar sobre as denúncias apresentadas.

Em nível formal, vocês recorrerão ao Tribunal de Apelação ou enfrentarão o processo?

Essa é uma decisão que a empresa que solicitou essa demissão deve responder.

O Comitê de Economia e Desenvolvimento decidiu introduzir um imposto específico de 20% para as operadoras do setor on-line, além de um ponto percentual adicional para promover o Jogo Responsável. Você acha que esse é um imposto adequado?

O problema não é o imposto específico de 20%, nem o ponto percentual adicional para o jogo responsável, nem os dois pontos adicionais para as apostas esportivas. Esse imposto é alto, mas ainda é uma média para os países da OCDE. O problema é que o executivo incluiu o Imposto sobre Valor Agregado à carga tributária, elevando-o de 23% para 38%.

Há uma relação inversamente proporcional entre a carga tributária e a canalização. Quanto maior a carga, menor a taxa de canalização. A França tem uma carga tributária de 35% e uma taxa de canalização de 45%. O Chipre tem uma carga tributária de 12% e uma taxa de canalização de 85%.

Esse é um sinal muito ruim e uma péssima notícia para o Chile, pois com uma taxa mais alta não haverá mais receita. Pelo contrário, aumentará o jogo ilegal e, portanto, a falta de proteção para os usuários.

A alíquota proposta é consistente com a carga tributária existente sobre o setor on-line em outros países da região?

A carga tributária proposta no projeto de lei original antes das emendas do Tesouro era de 23%, maior que a do Peru (12%) e maior que a da Colômbia (16,2%). Com a incorporação do IVA, a carga sobe para 38%, o que a torna uma das cargas tributárias mais altas do mundo.