Relatório mantém taxa para Bets em 18% e texto de apostas esportivas inclui outros jogos on-line

Segundo o jornal O Globo, o projeto de lei que vai regulamentar as apostas esportivas no país vai manter a carga tributária sobre as Bets, as empresas de apostas, sugerida inicialmente pelo governo Lula, de 18%.

O relatório foi apresentado nesta terça-feira e também inclui na tributação outros jogos on-line, como cassinos, operados pelos mesmos sites de apostas. Os prêmios serão taxados em 30%, incluindo o investimento inicial, além dos ganhos.

A proposta deve ser votada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados, depois de uma semana de discussões entre os líderes partidários. O relator Adolfo Viana (PSDB-BA) manteve ainda o valor da outorga inicial para autorização de funcionamento dos sites em R$ 30 milhões. Os sites poderão funcionar por 5 anos no Brasil.

"Evoluímos muito no texto, mas a maioria dos parlamentares pediu que a gente mantivesse a carga tributária como o governo enviou. Eu fiz uma proposta de reduzir, mas quando assumimos a responsabilidade de relatar uma matéria, temos que ouvir a maioria dos deputados", disse Adolfo Viana.

O dinheiro arrecadado com o GGR (Gross Gaming Revenue), a taxa sobre receita das empresas de apostas, será dividido da seguinte forma: 2% para Seguridade Social; 1,82% para o Ministério da Educação; 6,63% para área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte e o restante para confederações esportivas, com exceção da CBF; 5% para a área de turismo, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur; e 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Em um mercado totalmente regulado, a Fazenda estava prevendo valores de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões por ano. Mas no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso prevê uma arrecadação de pouco mais de R$1,6 bilhões em 2024.

O projeto de lei ainda prevê regras para as propagandas das Bets, as empresas terão modular como e para quem elas se dirigem.

"Como fizemos lá atrás, na questão dos cigarros, demonstrando os problemas que os jogos podem causar. Essa é uma regulamentação que vai vir pelo governo, mas já vamos especificar em lei que será preciso ter uma mensagem", disse.

Mais cedo, o assessor especial do Ministério da Fazenda, e futuro secretário de apostas e prêmios, José Francisco Manssur, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira. Ele disse ainda que o Ministério da Fazenda estuda uma portaria junto ao Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) para regularizar as propagandas das Bets em rádio e TV.

"Estamos discutindo com o CONAR uma portaria sobre jogo responsável. Você liga a TV hoje e é bombardeado com as propagandas das Bet. Não há nenhum filtro de horário ou mensagem. Queremos transmitir à sociedade brasileiro que jogo não é meio de enriquecer, é lazer. Poder colocar propaganda dentro de alguns limites. Colocar um aviso: aposte com responsabilidade, como tem hoje nas propagandas de cerveja", afirmou.