Magnho José: “Tributação exagerada pode comprometer as operações de apostas e jogos online”

Análise do editor do BNLData revela que o Brasil pode estar perdendo oportunidade única de ter um mercado de apostas saudável e uma indústria de jogos muito robusta devido a sanha arrecadadora do Executivo e Legislativo depois da aprovação do PL 3626/23. Sua análise é reproduzida a seguir.

Os executivos que trabalham com jogos e apostas ainda se perguntam se a aprovação do PL 3626/23, pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (13), foi positiva ou negativa para o mercado brasileiro. As opiniões são as mais variadas e dependem da ótica que se aborda o tema, mas a maioria não gostou do que viu.

Para os operadores que desejam aplicar uma licença no Brasil o texto é cruel porque define uma tributação de 18% do GGR, que serão somadas a uma taxação que pode variar entre 13 a 16% de outros impostos (CSLL, IRPJ, PIS, Cofins e ISS), uma outorga fixa de até R$ 30 milhões para apenas três anos de operação (R$ 10 milhões anuais ou cerca de R$ 834 mil mensais).

As plataformas ainda terão que pagar mensalmente a Taxa de Fiscalização, cujo valor será definido pelo total destinado à premiação distribuída mensalmente. Um exemplo, os operadores que comercializaram mensalmente até R$ 30 milhões deverão pagar mensalmente R$ 54.419,56.

Faixa de Valor da Premiação mensal vs Valor da Taxa de Fiscalização mensal

Até R$ 30.837.749,76 / R$ 54.419,56

De R$ 30.837.749,77 a R$ 51.396.249,60 / R$ 90.699,26

De R$ 51.396.249,61 a R$ 85.660.416,00 / R$ 151.165,44

De R$ 85.660.416,01 a R$ 142.767.360,00 / R$ 251.942,40

De R$ 142.767.360,01 a R$ 237.945.600,00 / R$ 419.904,00

De R$ 237.945.600,01 a R$ 396.576.000,00 / R$ 699.840,00

De R$ 396.576.000,01 a R$ 660.960.000,00 / R$ 1.166.400,00

Acima de R$ 660.960.000,01 / R$ 1.944.000,00

Além disso, o texto aprovado ainda criou uma outra dificuldade para captação de novos apostadores com a proibição do operador conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, divulgação ou propaganda, para a realização de aposta.

Resumindo, o operador terá que trabalhar insanamente em apenas três anos para viabilizar um negócio com reduzida atratividade do produto, odds baixas, taxação superior a 32% e com limitações promocionais, tendo ainda que amortizar os investimentos, valor da outorga e pagamento mensal da Taxa de Fiscalização. Vai ser osso!

Se ficou cruel para o operador, as condições para os apostadores também são terríveis ao transformar a Receita Federal do Brasil em sócia dos ganhos nas apostas através de alíquota de 30% do valor do prêmio para o Imposto de Renda (IRPF).

Haverá isenção, porém, aos recursos que somarem o valor da primeira faixa do IRPF; ou seja, o limite de isenção. Atualmente, a faixa é de R$ 2.112.

Não foram somente os operadores e apostadores que perderam com a aprovação do texto das apostas esportivas, Executivo e Legislativo brasileiros também poderão amargar uma retumbante derrota, caso a lei não atinja as expectativas de arrecadação estimadas. O Brasil está cometendo os mesmos equívocos praticados pela França e Portugal na tributação e regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos online.

A tributação fora da realidade das melhores práticas mundiais será decepcionante para as estimativas de canalização dos apostadores do mercado ilegal para o regulado e o tempo comprovará o fracasso do PL 3626/23.

Com isso, a expectativa dos beneficiários legais em engordar os cofres das pastas chefiadas por representantes do Centrão, como o Ministério do Esporte (4%) e Ministério do Turismo (4%), ficará apenas no papel.

Canalização

Para comprovar a tese dos riscos da alta tributação, basta correr os olhos no estudo da Copenhagen Economics sobre a regulação dos jogos na Suécia, comprovando que quanto maior a taxação, menor a canalização dos apostadores do mercado ilegal para o regulado ou quanto mais pesados forem os impostos, mais gente opta pelos jogos realizados na clandestinidade ou em offshores.

No Reino Unido, onde o imposto é de 15% para as apostas esportivas e 21% para o remote gaming (qualquer jogo online, inclusive os de cassinos) houve migração do mercado ilegal para o regulado na ordem de 95%. Em contrapartida, na França, onde os impostos ficam em aproximadamente 45% e em Portugal com 41%, somente 52% dos apostadores optaram por plataformas legalizadas.

Sistema de licenciamento para jogos de azar online

O governo sueco solicitou da Copenhagen Economics a tarefa de apresentar uma proposta de nova regulamentação de jogos de azar baseada em um sistema de licenciamento, que conterá, entre outras coisas, um sistema completo de impostos e taxas.

Neste contexto, a Copenhagen Economics realizou um relatório para fornecer informações sobre quais taxa de imposto produziria altas taxas de canalização, o que significa que uma grande proporção de apostas on-line sueca é feita dentro do próximo sistema de licenciamento, bem como altas receitas fiscais.

As principais conclusões do nosso estudo são:

– Taxas fiscais de 15 a 20% podem alcançar alta canalização, bem como altas receitas fiscais.

– As taxas de imposto acima de 20% provavelmente levarão a uma menor canalização e receitas fiscais, já que os operadores de jogos de azar dentro do sistema se tornam menos competitivos e os consumidores escolhem operadores fora do sistema.

– Taxas fiscais abaixo de 15% podem levar a aumentos incrementais em um nível já alto de canalização, mas à custa de receitas fiscais substancialmente mais baixas.

Consequências

No dia em que o relatório foi apresentado, dividimos algumas consequências que essa elevada tributação poderá gerar no mercado brasileiro como a diminuição substancial de publicidades em todas as mídias, principalmente nas TVs e a redução dos patrocínios das plataformas de apostas junto aos times de futebol e placas de estádios. Além disso, haverá uma forte valorização das licenças das operações das loterias estaduais e municipais, caso consigam operar nacionalmente.

Haverá uma forte concorrência do mercado informal e offshore, principalmente se conseguirem viabilizar meios de pagamentos já que o apostador vai optar pelo black market para não pagar a alíquota do imposto de renda e evitar aquela sociedade indesejada.

O Brasil pode estar perdendo oportunidade única de ter um mercado de apostas saudável e uma indústria de jogos muito robusta.

Lado positivo

Mas neste cenário caótico da aprovação do PL 2636/23 tem um aspecto positivo. Assistir um projeto de lei sobre jogos de azar ter aprovação simbólica na Câmara dos Deputados não tem preço.

Melhor ainda foi presenciar os discursos amenos de antigos parlamentares ferrenhos opositores a legalização dos jogos, como deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF) e Eli Borges (PL-TO) foi importante para aqueles que sempre defenderam o jogo legal.

Lembrando que o grupo de evangélicos no ano passado foi a principal resistência ao projeto de legalização ampla dos jogos de azar, mas dessa vez fez pouco barulho.

“Nós, evangélicos, sempre seremos contra o que faz mal à saúde da família brasileira. São inúmeras pessoas que através da ludopatia, do vício dos jogos, que acabaram com suas vidas, mas, reconhecendo que esta praga de jogos on-line tomou conta do Brasil, entendemos que controlar e tributar pelo menos vai coibir que este vício continue aumentando”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Mais um pouco ele defenderia o mesmo conceito para as outras modalidades não reguladas que atualmente são operadas no país. Um tremendo avanço.

Jogos online

Mesmo com elevada tributação, é animador o fato do texto contemplar ‘eventos virtuais de jogos online’, que em tese, autoriza jogos de cassinos virtuais ou online, e na prática, jogos de azar em ambiente virtual. A definição de ‘jogos online’ abre a porta para exploração cassinos online e bingos virtuais.

Casa revisora

Fica a torcida para que o Senado atue como a Casa Revisora e corrija os equívocos cometidos pelo texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Caso as premissas sejam mantidas, o fracasso da legislação brasileira mostrará que a opção pela taxação exagerada não foi o caminho adequado para regular o mercado e gerar a receita esperada para os cofres do governo.

Como explicar?

Os amigos do BNLData que estarão em Barcelona para participar do SBC Summit Barcelona 2023, entre os dias 19 e 21 de setembro, terão que explicar que no Brasil as apostas de quota fixa viraram modalidade lotérica e jogo online é descrito como apostas em ‘eventos virtuais de jogos online’.