Pacheco prorroga vigência da MP 1.182 que disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União

Curiosamente, um dia após a aprovação do PL 3626/23 pelo plenário da Câmara dos Deputados, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) publica Ato no Diário Oficial desta quinta-feira (14) prorrogando pelo prazo de 60 dias a Medida Provisória 1.182/2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de julho, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União”.

A MP das Apostas Esportivas, que foi enviada pelo Executivo para o Congresso Nacional juntamente com o PL 3626/23, teria vigência até o dia 22 de setembro.

Como os líderes da Câmara não designaram os membros para compor a Comissão Mista, a proposta que recebeu 244 emendas, ficou paralisada no Congresso.

Houve uma negociação política do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira com o Palácio Planalto para que o conteúdo da medida provisória fosse absorvido pelo PL 3626/23 aprovado nesta quarta-feira (13).

Ainda é desconhecido o motivo do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco ter prorrogado a MP já que o seu conteúdo foi contemplado PL 3626/23 aprovado pelos deputados na noite desta quarta-feira, mas saberemos em breve.

Nesta semana, o BNLData tomou conhecimento que o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) teria ficado irritado pelo fato da Câmara dos Deputados ter incluído a legalização do jogo online (leia-se cassino online) no PL 3626/23, já que a modalidade consta do PL 2234/22 (PL 442/91), que se encontra na CCJ do Senado a espera de designação de relatoria.