José Francisco Manssur: governo brasileiro espera ter mercado regulado no início de 2024

O governo brasileiro espera que o Senado aprove em até 45 dias o texto final da lei 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas no país, e prevê a concessão de autorizações às empresas já no início de 2024. A afirmação pelo assessor foi feita pelo assessor especial da Secreataria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, em entrevista exclusiva ao site BNLData.

Ele afirma que o governo espera “ter inúmeras conversas com os senadores nos próximos 45 dias para transmitir sua visão sobre o assunto e conhecer as ideias do governo para que cheguemos democraticamente por consenso para um melhor texto para preencher a falha que o Brasil sofreu nos últimos cinco anos.”

A lei 13.756, de 2018, autorizou a atuação do setor no país mas não regulamentou as atividades, o que permitiu ações irregulares. “Não somos mais apenas sobre impostos, mas também sobre integridade, controle de manipulação de apostas, lavagem de ativos e apostadores problemáticos”, declara o assessor. O governo Lula vem trabalhando no projeto desde janeiro e enxerga a questão com grande preocupação, já que há milhões de brasileiros apostando diariamente sem nenhuma regulação do setor.

A questão da taxação também é importante. O alto valor dos impostos - com 18% em cima do GGR, chegando a somar cerca de 30% no valor final - é uma das principais reclamações da indústria ao projeto de lei, mas Manssur afirma que a Executivo está “tentando encontrar uma tributação justa para não penalizar ou ter tratamento diferente para outros segmentos de mercado”.

“Temos um dos três maiores mercados do mundo. As empresas que entram no Brasil terão acesso a um mercado de cerca de 150 milhões de potenciais consumidores (…) O que posso garantir é que não há governo tão aberto a ouvir, discutir e compreender os problemas de todos, tantos dos operadores como da sociedade, bem como a necessidade do governo de levantar (impostos) para investir em deficiências como saúde, educação e segurança pública”, conclui o assessor.