Chile: plataformas de iGaming não poderão obter licenças se tiverem operado 12 meses antes da solicitação

A Comissão de Economia e Desenvolvimento da Câmara dos Deputados do Chile aprovou uma proibição na qual plataformas de iGaming que operaram ilegalmente nos 12 meses anteriores ao pedido de licença não serão autorizadas a funcionar pela Superintendência de Cassinos de Jogos (SCJ).

Essa proibição sobre a concessão de licenças de operação para o setor online está definida no artigo 13 do projeto de lei e foi incluída por proposta do Executivo chileno. Durante a sessão, a medida recebeu o apoio da subsecretária de Fazenda, Heidi Berner.

O texto diz: "[Será] motivo de rejeição fazer parte de um grupo empresarial que, por meio de qualquer uma de suas entidades, tenha operado uma plataforma de jogos de azar sem a devida licença de operação, ou sem a certificação que o autorize a operar de acordo com a lei, ou tenha anunciado ou oferecido seus serviços no Chile, nos últimos 12 meses anteriores à solicitação".

A medida acrescenta ainda que "a disposição afetará todas as plataformas que, atualmente, estão operando ilegalmente no país".

Nessa linha, o projeto adverte que "o catálogo de condutas ou ações para determinar que uma plataforma tenha explorado, anunciado ou oferecido seus serviços no Chile” inclui:

• Ter permitido o crédito de contas de usuários ou o pagamento de apostas em moeda legal.
• Ter usado a mídia para anunciar ou promover seus serviços em território nacional, bem como operar com um nome que use referências ao país, seu território, personagens publicamente conhecidos ou históricos.
• Patrocinar ou ter contratos similares com pessoas, entidades e/ou eventos realizados no território nacional.
• Operar por meio de uma empresa constituída no país.
• Oferecer serviços por meio de um domínio da web terminado em .cl.
• Usar o emblema nacional ou a presença de símbolos que contenham elementos intimamente ligados ao país.
• Mencionar ou estar devidamente regulamentado pela superintendência ou autorizado por qualquer outra entidade chilena.
• Utilizar qualquer meio de pagamento autorizado pela Comissão de Mercado Financeiro (CMF) ou facilitar transferências e/ou depósitos bancários nacionais como meio de pagamento.

Vínculos com outras jurisdições

Após o debate sobre o artigo 13, também foi aprovado que a SCJ não concederá licenças "a empresas operacionais que estejam relacionadas ou façam parte de um grupo empresarial que opere em outras jurisdições sem ter autorização da autoridade reguladora competente nesses locais, desde que necessitem de autorização administrativa para operar legalmente".

"Também serão rejeitadas quando, tendo tal autorização, explorarem seus serviços utilizando softwares, equipamentos, sistemas, terminais, instrumentos, fornecidos por terceiros que, por sua vez, prestam esses serviços a plataformas não autorizadas nas respectivas jurisdições", disseram.

Nesse contexto, acrescenta o texto, "a Superintendência manterá uma lista de todas as jurisdições que exigem que as empresas de jogos de azar online tenham autorização para operar, e poderá solicitar assistência aos órgãos que as supervisionam em seus respectivos países".

Decisão da Suprema Corte

Durante a sessão, também foi feita referência à decisão da Suprema Corte que ordenou que um provedor de Internet bloqueasse o acesso a 23 sites de jogos de azar online. Berner disse que o projeto de lei em questão reafirma que essas plataformas de jogos de azar online são ilegais e que, portanto, a legislação está sendo aprovada para criar uma estrutura regulatória.

"As plataformas de jogos de azar online são tão ilegais hoje quanto eram há alguns meses, quando começamos a processar as indicações. Isso é o que eu sempre defendi. De fato, o Serviço de Impostos Internos [SII] entrou com uma ação contra elas por comércio clandestino", explicou.

Além disso, a subsecretária de Fazenda disse que concorda com a decisão e que "deve ser feita uma lei que permita que essa atividade seja regulamentada de forma mais adequada, assim como o artigo 13, que acaba de ser aprovado e que dá à SCJ o poder de negar licenças de operação".

"Isso é totalmente consistente e está de acordo com a decisão da Suprema Corte, assim como outras regras propostas nesse projeto de lei", disse ele.