“O atual conteúdo do projeto de lei aprovado na Câmara apresenta ameaças significativas para a viabilização de uma indústria sustentável”

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável informou em uma carta aberta que a norma aprovada pela Câmara dos Deputados convida as operadoras a não obterem licenças de jogo on-line, nem a pagarem impostos no Brasil. Além disso, considerou que se o texto não for modificado pelo Senado grande parte do setor permanecerá em um mercado irregular. Abaixo está a nota oficial que o IBJR emitiu com sua análise do Projeto de Lei 3626/2023 aprovado pela Câmara dos Deputados:

IBJR analisa e celebra o cenário das apostas esportivas após aprovação do PL

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) celebra a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei 3626/2023, que regulamenta o setor de iGaming no Brasil.

O IBJR considera um avanço significativo a inclusão no texto de um amplo portfólio de produtos, complementares às apostas esportivas. Embora represente um marco importante para a formalização do mercado nacional, o atual conteúdo do projeto de lei aprovado na Câmara apresenta ameaças significativas para a viabilização de uma indústria sustentável que funcione para a sociedade, Governo, consumidores, operadores e demais stakeholders do mercado.

Infelizmente, o PL 3626 reproduz, conceitualmente, o mesmo modelo adotado em países onde hoje há limitadas arrecadações governamentais e, ao mesmo tempo, pujantes mercados paralelos de apostas.

O texto, se aprovado na forma atual pelo Senado, tornará inviável às empresas a criação de produtos competitivos e atraentes aos consumidores, com prêmios incapazes de competir com os ofertados no mercado ilegal. Estes são os casos emblemáticos de países como Portugal e França, onde quase metade das apostas são feitas em sites não regulamentados, em grande maioria baseados em outras jurisdições.

Para se equiparar a mercados bem-sucedidos, maximizando as receitas do governo e a proteção da integridade esportiva, das próprias apostas e combatendo a lavagem de dinheiro, o Brasil deve mudar de rota e tomar as seguintes medidas: estender a duração da licença de operação, readequar as alíquotas de tributação, ajustar as taxas de inspeção, adequar o licenciamento, além de revisar o cálculo para Imposto de Renda Retido na Fonte.

O projeto de lei aprovado pela Câmara representa um incentivo às operadoras que não estão interessadas em obter licença e pagar impostos no Brasil. Estas sabem que, se o texto não for alterado, estará garantido um mercado irregular próspero, onde os operadores legalizados não conseguirão competir.

Diante deste cenário, os membros do IBJR reavaliam potenciais investimentos no país, inclusive nos esportes e outros projetos relacionados.

Temos compartilhado reiteradamente todas essas ponderações com os líderes do Executivo e do Legislativo em Brasília, mas, na prática, até o momento nossas preocupações não foram acolhidas.

Felizmente, ainda há tempo para a implementação de uma política que alinhe os interesses da sociedade brasileira, Governo, consumidores e das empresas que compõem o ecossistema de jogos e apostas nacional.

Sobre o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável

O Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) nasceu da união dos Grupos Bet365, Flutter, Entain, Betsson Group, Betway Group, Yolo Group, Netbet Group, KTO Group, Rei do Pitaco, Novibet e LeoVegas com o objetivo de fomentar o debate sobre a regulamentação desse segmento no Brasil, contribuindo com informações para defender a criação de regras e direcionamentos claros para que as empresas de apostas esportivas possam operar de forma legal, protegendo os interesses dos jogadores e da sociedade civil.

Atualmente, além das empresas de igaming e apostas esportivas, o IBJR tem entre seus associados empresas de meios de pagamento como, Grupo OKTO e Pay4Fun, e grupos de mídia como a Better Collective.