Carlos Baeza: A decisão sobre a ANFP e a Betsson "nos parece uma rejeição equivocada, assim como seus fundamentos errôneos"

O advogado Carlos Baeza, representante no Chile das casas de apostas online Betano, Betsson, Coolbet, Betwarrior e Latamwin, questionou veementemente a decisão judicial que declarou inadmissível o recurso de proteção apresentado pela Associação Nacional de Futebol Profissional (ANFP) sobre o contrato com a Betsson. No entanto, ele advertiu que essa não é uma instância definitiva.

Em uma entrevista à Yogonet, o advogado abordou novamente a decisão da Suprema Corte que ordenou o bloqueio de 23 sites de apostas da empresa Mundo Pacifico e observou que "as políticas públicas devem ser definidas pelo Poder Executivo em conjunto com o Congresso chileno, e não em um tribunal", destacando a necessidade de continuar o debate legislativo sobre o setor.

Sobre essa discussão e a possibilidade de prejudicar as empresas que operam atualmente no Chile, ele apontou que a questão ainda não foi definida e enfatizou que os períodos de transição são essenciais na implementação de estruturas regulatórias desse tipo.

A Comissão de Economia da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei proibindo que as plataformas de iGaming que tenham operado por 12 meses antes de sua solicitação tenham acesso a uma licença. O que você acha dessa decisão?

Este é o artigo 13 permanente, que ficou para ser votado devido a um acordo entre a Comissão de Economia e o Ministério das Finanças. Ele será decidido no final junto com o artigo de transição, que estabelecerá as condições de funcionamento dos operadores atuais assim que a lei entrar em vigor e até que as primeiras licenças sejam concedidas. Esse artigo, que permitirá essa transição, deverá ser votado na sessão da  terça-feira, 3 de outubro. Se aprovado, todos aqueles que atenderem aos requisitos poderão continuar operando.

Você acha que deve ser aberta uma brecha para incentivar a regularização das operadoras online que estão operando atualmente?

O período de transição é um requisito essencial para o sucesso do modelo regulatório, pois permite uma transição adequada de um mercado não regulamentado para um mercado regulamentado. Isso aconteceu em muitos países, como Alemanha e Grécia, e certamente acontecerá também no Peru.

É importante destacar que os princípios que inspiram o projeto de regulamentação debatido na Comissão de Economia da Câmara dos Deputados são os mesmos que inspiraram a legislação nos principais países da OCDE [Organização Para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], onde mais de 73% de seus membros estabeleceram um marco regulatório: criação de um mercado competitivo; salvaguarda da fé pública; proteção da segurança, dos dados pessoais e da saúde dos usuários; e aumento da receita tributária.

Você considera que a decisão da Suprema Corte sobre as casas de apostas online influenciou negativamente o debate sobre a regulamentação do setor?

Essa decisão contra a Mundo Pacifico certamente teve uma influência negativa porque é difícil explicar às pessoas algumas das implicações. Primeiro, que é uma decisão equivocada, já que a Suprema Corte rejeitou o mesmo recurso contra todas as outras operadoras de Internet. Segundo, não há nenhuma regulamentação no Chile que proíba os jogos de azar on-line; e, finalmente, ela afeta apenas a Mundo Pacifico, mais ninguém. Essa decisão não é uma lei. As proibições, como a que foi erroneamente feita na decisão, devem ser expressamente declaradas e esse não é o caso dos jogos de azar online.

Essa decisão foi divulgada como se fosse uma decisão final e definitiva sobre a legalidade da operação de plataformas de jogos de azar online, o que não é correto. Acreditamos que as políticas públicas devem ser definidas pelo Poder Executivo em conjunto com o Congresso chileno, e não pelo Judiciário. Portanto, consideramos fundamental que o projeto de lei continue avançando, buscando estabelecer uma regulamentação robusta e moderna para um setor de tecnologia, como aconteceu em todo o mundo com a Uber ou o Spotify.

A Polla de Beneficencia solicitou que o bloqueio de 23 sites de jogos de azar, ordenado pela Suprema Corte contra a Mundo Pacifico, seja estendido a outros provedores de Internet. Você vê alguma perseguição por parte dessa empresa estatal?

Nenhuma autoridade tem poderes para estender o escopo dessa decisão a outras operadoras e outros sites. Avançar nessa direção é, sem dúvida, uma perseguição ao setor de plataformas de jogos de azar online. A Polla Chilena de Beneficencia é contra a regulamentação do setor e não quer que haja concorrência nesse mercado.

Portanto, é necessário rever as experiências internacionais, analisar o exemplo bem-sucedido de Ontário, que deixou de ser um monopólio estatal para se tornar um mercado próspero no Canadá, que contribui com receitas significativas para o tesouro canadense e gera benefícios para seus consumidores.

Também é importante analisar a decisão tomada pela Finlândia, que fará o mesmo até 2025, passando de um monopólio estatal para um mercado regulado de acordo com os padrões europeus.

Por fim, é relevante revisar as recomendações feitas pela própria OCDE à Noruega, o único país europeu com monopólio estatal sobre jogos de azar, no mesmo sentido, ou seja, que é sempre desejável ter um mercado regulado com concorrência robusta.

O Tribunal de Apelações de Santiago declarou inadmissível o recurso de proteção apresentado pela ANFP contra seu contrato com a Betsson e contra a decisão do Ministério da Justiça. Qual é a posição da Betsson em relação a essa decisão?

Como grupo, acreditamos ser uma rejeição equivocada, assim como seus fundamentos errôneos. Teremos que esperar que a Suprema Corte analise essa decisão. Caso a confirme e esse recurso não seja bem-sucedido, a ANFP terá o direito de contestar essa ordem do Ministério da Justiça em um julgamento civil, o que significa que ele deverá passar por diferentes estágios sucessivos ao longo do tempo.