Proibição do jogo do bicho no Brasil completa 82 anos

A proibição do jogo do bicho no Brasil completa 82 anos nesta terça-feira, dia 03 de outubro. A medida foi implementada pelo decreto-lei 3.688 (Lei das Contravenções Penais), de 3 de outubro de 1941, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas.

Conforme explicado pelo site BNLData, a medida proibiu jogos de azar em espaços públicos. “Consideram-se jogos de azar: o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; as apostas sobre qualquer outra competição esportiva”, diz o texto original do decreto.

Os cassinos continuaram autorizados a funcionar até 1946, quando foi instituído o Decreto-Lei nº 9.215, pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, sucessor de Vargas. Um trecho do texto chega a dizer que “a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração e jogos de azar”.

Discussão sobre a regularização do jogo do bicho

Na opinião de Magnho José, editor do BNLData e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), a proibição completa ou o simples afastamento do Estado do controle dos jogos de azar são medidas que nunca funcionaram. Pelo contrário, favorecem a operação ilegal da atividade.

“O Estado brasileiro deveria reconhecer o fracasso deste modelo proibitivo, já que ao longo destes anos, o Brasil tornou-se campeão mundial do jogo ilegal. Enquanto o tema no país é tratado como uma questão de costume, legisladores de outros países consideram uma atividade econômica que gera empregos, tributos e investimentos em causas sociais”, opina José.

O presidente do IJL finaliza dizendo que “a única solução para esta atividade é a aprovação do marco regulatório dos jogos através do PL 442/91 com os devidos ajustes para contemplar todas as modalidades que são operadas hoje sem regulamentação”. 

O PL citado é um projeto de lei apresentado, na Câmara dos Deputados, em 1991 pelo então deputado federal Renato Vianna (MDB-SC) e que busca regulamentar o jogo do bicho.