PL das apostas esportivas recebe 37 emendas no Senado; Comissão de Assuntos Econômicos ainda não tem relator

O site BNLData informou que o PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas, recebeu 37 emendas na Comissão de Esporte – Cesp do Senado até esta quarta-feira (4), último dia para apresentação de emendas. 

 Até a manhã desta quinta-feira (5), o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, senador Vanderlan Cardoso PSD/GO ainda não tinha designado o relator da proposta.

Na Comissão de Esporte do Senado, o projeto terá a relatoria do senador Romário (PL-RJ). A proposta, que foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro, terá tramitação com prazo determinado de 45 dias e será apreciada simultaneamente pela CEsp e pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE. Após a apreciação das comissões temáticas, a proposta será submetida ao Plenário do Senado e depois do dia 11 de novembro tranca a pauta devido ao regime de urgência constitucional.

Emendas

As emendas apresentadas têm o objetivo de aperfeiçoar o texto, que agora será analisado pelas Comissões de Esporte e de Assuntos Econômicos do Senado.

Alguns senadores, preocupados com algumas distorções do texto, apresentaram sugestões para garantir que a proposta fique factível e atenda a expectativa do governo com relação a canalização dos atuais operadores e apostadores para o mercado formal. Entre as propostas, há emendas que propõe a redução da tributação do GGR e o valor da Taxa de Administração, ajustes na cobrança de Imposto de Renda dos apostadores e ampliação do período da outorga com direito a mais de um CNPJ.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou três emendas, sendo que uma delas pede que seja dada preferência para empresas nacionais, e que sejam estabelecidos critérios de preferência direcionados às empresas nacionais que operem no país e que atendam as exigências legais. Além disso, solicita que aa análise dos requerimentos observará a ordem cronológica de seu protocolo, dando preferência aos processos de empresas nacionais.

Outra emenda propõe que o sócio ou acionista controlador de empresa operadora individual ou integrante de acordo de controle não poderá deter participação, direta ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou em organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.

Além disso, o senador do Piauí defende que a regulamentação do Ministério da Fazenda proíba a publicidade ou a propaganda comercial que promova o marketing em Escolas e Universidades ou promova apostas esportivas dirigidas a menores de idade. Sua proposta também pede o impedimento de qualquer tipo de publicidade ou propaganda em meios de comunicação, sejam físicos ou virtuais, sem o aviso de classificação indicativa da faixa etária direcionada, conforme disposto no Estatuto da Criança e Adolescente.

Já o senador Styvenson Valentim (Podemos/RN) apresentou emenda para proibir a  veiculação, em qualquer meio de comunicação, de ações de comunicação, publicidade e marketing que promovam a loteria de apostas de quota fixa.

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno

Total de emendas apresentadas: 37