Prazo para apresentação de emendas ao PL das apostas esportivas no Senado termina com 49 propostas

O prazo para apresentação de emendas no Senado ao PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas, terminou nesta quarta-feira (4) com o total de 49 propostas feitas por 13 senadores. Pelo regime da Casa, agora os senadores poderão apresentar novas emendas nas comissões do Esporte (CEsp) e de Assuntos Econômicos (CAE). Tramitando em regime de urgência, o prazo final para a votação da matéria é 11 de novembro, mas há o temor de que a quantidade de emendas apresentadas durante a discussão dificulte o cumprimento.

O conjunto de propostas apresentadas pelos senadores traz algumas mudanças significativas em relação ao projeto aprovado na Câmara de Deputados no dia 13 de setembro. Rogério Carvalho (PT/SE), por exemplo, propõe limite de R$ 30 milhões a taxa de outorga e amplia para até duas licenças por empresa, e outra inclui despesas como publicidade, propaganda, marketing, pessoal e infraestrutura tecnológica nos valores a serem considerados antes da aplicação da taxação de 18% sobre o operador, reduzindo assim a carga tributária.
Senador Rogério Carvalho, do PT do Sergipe

Ele também apresentou outra emenda com alteração da tabela da base de cálculo para incidência das destinações sociais, reduzindo o valor a ser pago pelos operadores.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou emenda reduzindo o imposto de renda sobre o apostador, estipulando 25% sobre o que ultrapassar R$ 500 obtidos com prêmios decorrentes de apostas esportivas. O senador considera o prêmio líquido o resultado igual à diferença entre o valor do prêmio a ser pago e o valor de todas as apostas feitas anteriormente no período de 30 dias

A senadora Soraya Thronicke (Pode-MS) propôs a ampliação de três para cinco anos do período de outorga, além da determinação de que as casas de apostas não poderão oferecer bônus ou outras vantagens na forma de promoções. Ela quer ainda que inadimplentes, detectados pelo sistema financeiro, sejam impedidos de realizar apostas.

Também há temas como a obrigatoriedade de as empresas de cartões e outros meios de pagamento se submetam a licença por parte do Banco Central, que permite que as casas de apostas esportivas adquiram direitos de eventos esportivos.

Propostas aumentarão discussões sobre tributação

Três senadores apresentaram emendas com a proposta de reduzir de 82% para 80% o valor previsto aos operadores, destinando o percentual restante para áreas como Educação ou Saúde. Ainda, outros dois legisladores propuseram carga tributária ainda maior aos operadores, destinando 3% para um fundo da Polícia Federal.

Esse tema tem sido central na discussão da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Com a previsão de se tornar um dos três mercados regulados de apostas no mundo, governo federal e legisladores querem garantir que o crescimento bilionário traga retornos econômicos e sociais ao país. Dados do balanço de pagamentos do Banco Central apontam que os brasileiros apostaram mais de US$ 6,9 bilhões (o equivalente a R$ 33 bilhões) no primeiro semestre de 2023. 

Empresários e associações do ramo vêm criticando publicamente as taxações previstas para esse mercado. O texto aprovado pela Câmara de deputados que as empresas terão de arcar com 18% de tributo em cima do valor das receitas geradas pelos jogos. Já os apostadores deverão pagar 30% em ganhos acima de R$ 2.112.

“Taxar os prêmios ganhos pelo apostador não é de fato uma tributação sobre a renda, mas sim sobre o patrimônio. Quando você tributa cada prêmio, está inviabilizando a competitividade desse mercado que está querendo se formalizar. O mercado paralelo de apostas tem tudo para prosperar se essa dinâmica persistir”, alertou o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Andre Gelfi, em entrevista recente à CNN.

Em relação à alíquota de 18% cobrada sobre as empresas, o diretor-presidente do IBJR alertou que o impacto financeiro será ainda maior, já que, a essa cobrança, serão somados outros impostos, podendo chegar a um valor de até 30%. Como exemplo de tributos adicionais, Gelfi cita o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).