"Projeto razoável": advogados opinam sobre PL das apostas esportivas

Aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro, o projeto de lei (PL) 3.626/23 regulamenta o mercado de apostas esportivas e está, atualmente, em tramitação no Senado. O texto traz novas regras para o setor e tem levantado discussões.

Além de representantes das empresas de apostas, o PL também desperta a atenção de profissionais do Direito. Em artigo no site Migalhas (veículo especializado em notícias jurídicas), os advogados Carlos Gonçalves Júnior e Luís Felipe Pardi discorreram sobre os principais pontos do projeto de regulamentação.

“Em nosso sentir, o projeto de lei se afigura proporcional e razoável, equalizando tanto as demandas do setor de apostas esportivas como os questionamentos governamentais e de toda a sociedade civil acerca do tema”, escreveram os advogados no texto.

Distribuição dos recursos

Entre as medidas citadas por Gonçalves Júnior e Pardi, está a distribuição dos recursos arrecadados com as apostas esportivas, sendo que uma parte será destinada ao financiamento de políticas públicas de turismo, esporte e outros setores. O projeto prevê que:

• 82% dos recursos permanecerão com as empresas de apostas (após a incidência dos prêmios e do imposto de renda)
• 6,63% será destinado ao esporte
• 5% ao turismo
• 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública
• 2% à seguridade social
• 1,82% à educação

“Por fim, havendo aprovação do projeto, os prêmios dos ganhadores das apostas que não forem resgatados em até 90 (noventa) dias serão destinados 50%  ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e, a outra metade, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil”, explicam os advogados.

É importante lembrar que o PL ainda está em discussão no Senado e é possível que sofra alterações na parte de destinação de recursos. Como noticiado anteriormente pela Yogonet Brasil, há o desejo, por parte de alguns senadores, de aumentar a alíquota para a educação.