Codere: "O regulador do Panamá deve ordenar a mudança de 11 salas de slot machines da CIRSA para o interior do país"

O representante legal do Grupo Codere no Panamá, o advogado Herbert Young, afirmou que o Conselho de Controle do Jogo deve respeitar a recente decisão do Suprema Corte de Justiça do Panamá, e ordenar a remoção de 11 salas de jogo do Grupo CIRSA da capital para o interior do país.

Numa entrevista à Yogonet, Young salientou que o Grupo Codere apresentou este processo de ilegalidade contra a CIRSA para proteger os seus investimentos e operações no Panamá de "outros operadores que apenas mantêm salas com um investimento mínimo, sem mesas de jogo, fora dos hotéis e sem o número de empregados" que a Codere contrata.

O que motivou o Grupo Codere a apresentar a queixa por ilegalidade contra a adenda concedida ao Grupo CIRSA?

Ao longo do tempo, desde a aprovação da prorrogação de 2009 concedida à CIRSA do contrato original de 1997, notamos o aumento das operações desse grupo na área designada, que é uma área geográfica entre a cidade de Colon e a cidade de Chorrera, na província do Panamá Ocidental.

Através de "mudanças", a CIRSA fechando lojas no interior da República e as transferindo para a capital. Os casos mais recentes foram a abertura da sala de máquinas caça-níqueis de tipo A em Villa Lucre e a autorização de transferência de uma sala de máquinas caça-níqueis situada na cidade de Santiago para o centro comercial Las Américas-Tocumen, na Cidade do Panamá.

Todas estas mudanças violam abertamente o artigo 46º do Decreto-Lei 2 de 1998 e provocaram a decisão, ao mais alto nível empresarial da Codere, de solicitar a intervenção do mais alto órgão judicial para restabelecer a legalidade violada.

Quais são os efeitos imediatos da decisão do Suprema de Justiça contra o Grupo CIRSA?

A Comissão de Controle do Jogo deve ordenar a deslocamento de 11 salas de máquinas de jogo do CIRSA para o interior da República, e anular a autorização concedida para a mudança das salas da cidade de David, na província de Chiriquí, para a Parada San Isidro - San Miguelito, que está em construção. Com esta medida, a decisão da Terceira Seção do Supremo Tribunal de Justiça seria fielmente cumprida.

Suprema Corte de Justiça do Panamá

Sabe-se que o Grupo CIRSA solicitou uma clarificação da sentença. Isso poderá afetar a atuação da Comissão de Controlo de Jogo nesta matéria?

O pedido de esclarecimento no nosso sistema judicial só é feito em caso de erros aritméticos ou de pontos obscuros, o que não aconteceu neste processo administrativo litigioso. Aliás, a CIRSA retirou o seu pedido de esclarecimento no dia 2 de outubro, por isso decidimos tornar conhecida a decisão do tribunal, que é agora definitiva, irrevogável e de cumprimento obrigatório.

Por isso, entendemos que a Comissão de Controle de Jogos assumirá o papel que lhe corresponde, sobretudo quando deu o seguinte parecer ao responder a uma transferência sobre a nossa ação judicial: "A Terceira Seção do Supremo Tribunal de Justiça deve confrontar as normas acusadas de ilegalidade com o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 2, de 10 de fevereiro de 1998. 2, de 10 de fevereiro de 1998, e todos os regulamentos que referimos neste traslado, para depois concluir se as cláusulas 3ª e o número 4 da cláusula 4ª da Adenda Complementar nº 1, de 12 de novembro de 2009, estão de acordo com a lei ou se violam o ordenamento jurídico nacional. Como reguladores, consideramos salutar que este debate processual ocorra, em prol da transparência e da segurança jurídica dos agentes do setor".

Foi exatamente isso que o Supremo Tribunal fez, cabendo agora ao regulador fazer cumprir a decisão.

Existe um prazo para o regulador executar a decisão do Tribunal?

Não, a lei não estabelece um prazo. Mas, em todo o caso, o regulador deve dizer quais salas devem ser mudadas e conceder um prazo para o efeito.

A Codere está satisfeita com a decisão do Supremo Tribunal? Têm a previsão de tomar mais alguma medida?

O Supremo Tribunal esclareceu o significado e o alcance dos regulamentos relativos aos jogos de azar. Esta decisão deverá representar uma alteração significativa nas políticas a serem implementadas.

Os investimentos que a Codere efetuou no Panamá, em casinos, hotéis e no Hipódromo, devem ser protegidos em relação a outros operadores que apenas mantêm salas com um investimento mínimo, sem mesas de jogo, fora dos hotéis e sem o número de empregados que a nossa empresa representa.