Cade decide manter medida preventiva contra Caixa e Febralot no caso das empresas intermediadoras

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que seja mantida medida preventiva aplicada pela Superintência-Geral (SG) à Caixa Econômica Federal e à Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot).

As duas entidades são questionadas judicialmente por supostas infrações à ordem econômica no mercado de jogos lotéricos ao estarem impedindo a atividade de empresas intermediadoras, afirma o BNLData.Pela medida preventiva, a Caixa, que detém poder regulatório no setor de jogos lotéricos, não pode aplicar sanções a lotéricas que tenham relações comerciais com plataformas de intermediação online. A Febralot também recebeu a mesma determinação da SG, devendo ainda, assim como a Caixa, retirar publicações em seu portal contrários às empresas intermediadoras.

“Não podem, nem a Caixa nem as unidades lotéricas, se recusarem a prestar serviços a qualquer pessoa, dentro das condições de pagamento normais e observados os usos e costumes comerciais, sob pena de cometimento de infração à ordem econômica”, afirmou o conselheiro Gustavo Augusto, da SG.

O início da investigação surgiu com uma representação enviada pela Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot), que alegou que a ação da Caixa violava a Lei de Liberdade Econômica.