Comissões do Senado começam a analisar PL 3626/23 nesta semana; texto sofrerá alterações

O PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas por meio de quota fixa (como as bets), será pautado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Esporte (CEsp) do Senado Federal nesta semana. Por se encontrar em tramitação de urgência constitucional, a matéria está sendo apreciada simultaneamente pelas duas comissões.

Nesta terça-feira (17), às 10h, a CAE discutirá o texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro; na quarta-feira, às 9h30, é a vez dos membros da CEsp apreciarem a matéria. Os relatores são os senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Romário (PL-RJ), respectivamente. O projeto já tem mais de 70 emendas apensadas.

Ao jornal O Globo, em reportagem publicada hoje, Angelo Coronel “garantiu que haverá alterações no texto que veio da Câmara, mas ainda não detalhou quais. Assim, a proposta voltará para análise dos deputados.”

— Fui designado relator antes do feriado. Devemos liberar para votação apenas após o dia 24 de outubro. Quero ouvir todos, as empresas, o governo, fazer algo democrático. Vou conversar com o ministério da Fazenda na terça-feira — disse Coronel ao GLOBO.

A reportagem também sublinha que “a retomada da tramitação da matéria ocorre em meio a indefinição sobre qual ministério do governo terá maior comando da arrecadação dos impostos proveniente das Bets.”

Segundo o projeto de lei apresentado pelo Ministério da Fazenda, a responsável por autorizar e fiscalizar as Bets que operam ou passem a operar no Brasil, além de controlar a distribuição de arrecadação dos impostos para as demais pastas do Executivo, ou agentes externos, seria a nova Secretaria Nacional de Apostas e Prêmios, com 65 cargos.

“O texto aprovado pelos deputados, no dia 13 de setembro, prevê o controle da pasta sobre todas as etapas de supervisão das Bets e da verba proveniente das apostas. O projeto de lei, inclusive, afirma que a Fazenda seria responsável pela regulamentação das propagandas das empresas, que passariam a ser regras específicas”, afirma a reportagem.

Neste mesmo dia 13, André Fufuca (PP) foi oficializado como o novo Ministro do Esporte – um deputado federal licenciado que representa parte da cota do Centrão no Governo Lula. A partir daí iniciaram-se dúvidas dentro do governo sobre quem seria o responsável pelos bilhões de reais da arrecadação.

Ao Globo, lideranças do Congresso afirmaram que ”há a possibilidade de o Ministério dos Esportes ser o responsável pelo pós-arrecadação, ou seja, pela distribuição de recursos arrecadados, fiscalização e a regulamentação de peças publicitárias.”

O texto passará por mudanças no Senado, mas a Câmara dos Deputados aprovou a seguinte distribuição para a alíquota de 18% cobrada das empresas:

• 2% para Seguridade Social;
• 1,82% para o Ministério da Educação;
• 6,63% para área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte e o restante para confederações esportivas, com exceção da CBF;
• 5% para a área de turismo, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur;
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública.