Estudo demonstra que novas regras e exigências do PL 3.626/23 colocam em risco atratividade das apostas online

Um estudo técnico desenvolvido pela Tendências Consultoria, a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), chegou à conclusão de que os elevados custos decorrentes da tributação proposta podem afetar a competitividade dos operadores regulados e com isso, incentivar uma canalização de apostas para operadores não autorizados, prejudicando o desenvolvimento desse mercado no Brasil.

Acesse o estudo completo neste link.

Em 13 de setembro de 2023, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei (PL) nº 3.626, que incorpora, com algumas modificações, a Medida Provisória (MP) n° 1.182, de 25 de julho de 2023. Além de expandir a definição de modalidade lotérica de quota fixa – que passou a incluir não só apostas de eventos reais com temática esportiva, mas também apostas realizadas em eventos virtuais de jogos online (e-sports) e jogos online (incluindo cassinos virtuais) –, o PL fixa em até R$ 30 milhões o valor da contraprestação de outorga para um período de até 3 anos.

A proposta prevê ainda o pagamento de uma taxa de fiscalização e repasses obrigatórios por parte dos operadores regulados equivalentes a 18% da receita com apostas (descontados os prêmios).

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Uma das principais motivações dessa nova regulação é elevar a arrecadação tributária da União. Mas no cenário atual, segundo o estudo, não apenas a arrecadação seria frustrada, mas também os demais objetivos do projeto almejados por usuários e pelas principais empresas que atuam no segmento, em sua maioria players globais: promover integridade e maior transparência, dar segurança aos usuários e contribuir para a prevenção de práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro e fraudes nas apostas esportivas, este último problema de grande preocupação no futebol brasileiro tendo em vista os casos recentes. 

André Gelfi, presidente do IBJR, afirma que o objetivo do trabalho é fundamentar o diálogo sobre o tema junto ao Congresso, Governo e sociedade, visando apoiar o desenvolvimento sustentável e responsável do mercado de apostas no país e construir um ambiente seguro para todos.

"Dados como esses obtidos no estudo nos permitem comparar o contexto da regulamentação brasileira às regulamentações feitas por outros países, onde observamos que altas tributações resultam no maior direcionamento de jogadores para mercados ilegais. Os membros do IBJR acreditam que o Brasil tem potencial para ser um dos maiores mercados legalizados do mundo”, toriza Gelfi. 

No entanto, para que isso seja possível, o sócio e diretor da Tendências Consultoria, Eric Brasil, explica que a regulamentação brasileira deve buscar atingir um nível de tributação mais condizente com o praticado em outras jurisdições.

“Isso pode ser feito a partir de uma revisão para baixo das porcentagens de destinações obrigatórias, das taxas de fiscalização e dos valores e prazos da outorga. Também podem ocorrer mudanças no imposto de renda do apostador, como uma redução da alíquota e a possibilidade de pagar os impostos sobre o resultado líquido apurado por período", afirma Brasil.

Nesse sentido, a experiência internacional mostra que a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento do mercado regulado de apostas online, com competição saudável entre os operadores, está associada à existência de um arcabouço regulatório robusto, que estabeleça os direitos e as obrigações dos participantes do mercado sem criar ônus excessivo e garantindo flexibilidade para acomodar inovações e diferentes modelos de negócios.