PL 3626/23 pode ser votado hoje na Comissão de Esporte do Senado

O PL 3626/23, que vai regulamentar as apostas esportivas de quotas fixas, pode ser votado nesta quinta-feira Comissão de Esporte – Cesp do Senado. O relatório do senador Romário (PL-RJ) já foi apresentado e a matéria estava na pauta de votação desta quarta-feira, mas foi retirada de pauta devido a realização da audiência pública para discutir o combate ao doping no esporte.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados tramita em regime de urgência e está sendo analisado em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. Audiências públicas para instruir os deputados foram realizadas em ambas comissões.

José Francisco Manssur, assessor especial do Ministério da Fazenda, explicou em uma das audiências quais são os pontos mais importantes da proposta de regulação, que foi enviada pelo governo federal. Segundo ele, a necessidade mais imediata é corrigir a lacuna que permite com que esses serviços operem sem pagar impostos, o que se trata de “distorção tributária grave”.

— O segmento opera no Brasil de 2018 até hoje sem recolher impostos. Nada mais injusto do que os serviços essenciais, [como] quem produz alimentos e vestuário, e o trabalhador recolhendo seus impostos, e esse segmento não recolher nada. As pessoas estão jogando: de dez brasileiros com acesso ao telefone celular, sete já fizeram alguma aposta.

Manssur pediu que os parlamentares aprovem o projeto pois, segundo ele, só com a legislação em vigor será possível abordar os problemas que os críticos das apostas denunciam. Ele falou da preocupação do ministério com externalidades negativas como as brechas para lavagem de dinheiro e a indústria de manipulação de resultados, e deu destaque para os casos de ludopatia — o vício em jogos de azar.

O texto estabelece regras para a autorização da operação dos sistemas de apostas, para a publicidade desses jogos e para o destino dos tributos sobre a arrecadação, entre outras medidas. Foram apresentadas mais de 80 emendas ao projeto, que tramita em regime de urgência — medida utilizada para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas, com a dispensa de interstícios, prazos e formalidades regimentais.

O senador Romário (PL-RJ), presidente da comissão, chegou a ler seu parecer a favor da proposição, mas, na discussão da matéria, vários integrantes do colegiado alertaram para o tempo insuficiente para exame do documento.

A matéria trata de regras para a autorização para operar esse tipo de aposta. Também estipula a porcentagem da arrecadação federal com a tributação das bets que será destinada a diversas áreas, como a seguridade social, o esporte e o turismo. O tema tem despertado críticas de parlamentares que apontam para os riscos sociais do jogo de azar e para o uso da atividade para lavagem de dinheiro. As apostas de quota fixa já são legalizadas desde 2018.