Estados criam as próprias regras para apostas e criam alerta no Ministério da Fazenda

Reportagem do jornal O Globo, publicada nesta segunda-feira (30), explica que alguns estados brasileiros estão criando regras próprias e mais vantajosas que as da União para também oferecer apostas esportivas on-line — as chamadas bets. Advogados alertam que a questão poderá ser judicializada.

Essa manobra seria permitida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2020, que retirou da União o monopólio de explorar as loterias.

Em Minas Gerais já está no ar a Lotominas.bet, mas com apostas restritas a pessoas com endereço fixo no estado. Além de apostas esportivas, a Lotominas.bet oferece apostas nas loterias instantâneas e no Keno Minas, modalidades que já existiam no estado.

No Rio de Janeiro, a Loterj credenciou oito empresas de apostas esportivas, que, diferente de Minas, poderão oferecer apostas em todo o Brasil. A outorga é de R$ 5 milhões, por uma licença de cinco anos, e a tributação é de 5%.

Pelas regras federais, a outorga será de R$ 30 milhões para licenças de operação por três anos e a alíquota de tributação deve ficar entre 15% e 18% sobre o GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), ou seja, sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.

Judicialização

Ao jornal o Globo, os advogados Caio de Souza Loureiro e Jun Makuta, sócios da prática de jogos do escritório TozziniFreire, que estão acompanhando a legalização dos jogos online no país, a iniciativa dos estados de atrair as bets vai criar 'embaraço' e deverá ser judicializada. Apesar da possibilidade de os estados terem suas apostas esportivas, as regras a serem seguidas são as federais.

— Somente as bets que se enquadrarem nas regras federais poderão oferecer jogos online em todo o território nacional — dizem os advogados.

Uma emenda sobre a questão da territorialidade foi apresentada ao Projeto de Lei do governo pelo senador Rogério Carvalho (PT/Sergipe), considerando que não pode fazer apostas num estado aquele que não estiver em seu território.

— Embora os estados possam explorar loterias dentro dos próprios limites territoriais, a competência para legislar segue sendo da União e, portanto, as regras para licenciamento emitidas pelo Ministério da Fazendo devem obrigatoriamente ser respeitadas — diz Eduardo Diamante Teixeira, sócio do Carlezzo Advogados e especialista em direito desportivo.

De olho nesse movimento dos estados e com a possibilidade de adiar uma arrecadação em 2024 de um montante entre R$ 3 bilhões e R$ 6 bilhões com a regulamentação das apostas esportivas, o Ministério da Fazenda já consultou a Advocacia Geral da União sobre o tema. Como publicou a Yogonet, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu para a Advocacia-Geral da União se preparar para contestar judicialmente a expedição de outorgas em nível estadual para as empresas de apostas esportivas (bets). 

O ministério quer que seja respeitada a territorialidade, ou seja, que apenas apostadores moradores de cada estado poderiam apostar nas bets estaduais. E o ministério quer que só as outorgas federais permitam o funcionamento das bets em território brasileiro — e vai pedir ao Senado que deixe isso bem claro na lei. Procurado por O Globo para comentar a possibilidade de oferta de apostas esportivas em todos o território nacional, o governo do estado do Rio de Janeiro não respondeu.

Em nota, a Loterj explica que o edital lançado trata do credenciamento de casas de apostas que operam na venda on-line, baseado nas melhores práticas de compliance. "O documento foi elaborado respeitando a legislação federal e não foram criadas novas regras", diz o texto.

Segundo a Loterj, a outorga fixada é de R$ 5 milhões, por uma licença de cinco anos. "A tributação de 5% está dentro da autonomia do estado e também segue a regulamentação federal, que atualmente está sendo apreciada e debatida pelo Senado", comenta a empresa no comunicado. "Os objetivos do edital são viabilizar a expansão do mercado de jogos legalizados pela União e, consequentemente, aumentar a nossa arrecadação, já que 70% do lucro da Loterj é revertido para ações sociais em todo o Estado do Rio de Janeiro", conclui o texto.