Ministério Público do Chile vai arquivar queixas contra empresas de apostas online

O Ministério Público do Chile decidiu arquivar as queixas apresentadas pelos cassinos físicos e pela Polla Chilena de Beneficencia (empresa estatal de administração de jogos de azar) contra as casas de apostas online, acusadas de terem operação ilegal.

De acordo com a mídia chilena, o Ministério Público informará sua posição oficial de "não prosseguir" com essa investigação em março de 2024. A decisão foi tomada "por não haver provas suficientes para apresentar acusações pela prática de um delito penal", após "uma série de procedimentos que duraram quase dois anos".

O advogado Carlos Baeza, representante das plataformas Betano, Betsson, BetWarrior, Coolbet e Latamwin, destacou "a importância dessa decisão do Ministério Público, a única autoridade habilitada por lei a determinar os critérios para o processo criminal, com alcance geral para todo o país".

"Isso representa um marco significativo para a operação de plataformas de apostas online no país, confirmando nossa legalidade do ponto de vista criminal, algo que já foi apontado em vários relatórios", destacou.

Nessa linha, Baeza enfatizou que o Ministério Público tem "o poder exclusivo de decidir se acusa ou arquiva as informações de antecedentes levadas ao seu conhecimento, e essa é uma decisão que não pode estar sujeita a revisão ou questionamento por nenhum tribunal".

Carlos Baeza, advogado que representa diferentes empresas de apostas no Chile

"Após uma investigação de quase dois anos, com mais de 1.600 páginas de informações detalhadas sobre empresas, nomes de representantes, endereços e proprietários de plataformas de apostas online devidamente identificados nos autos da investigação, o Ministério Público determinou que os requisitos para acusação de um delito criminal não foram cumpridos, o que levou à decisão de arquivar o caso. Isso mostra que nossa operação não é um delito criminal", declarou.

Mensagem ao governo

Baeza disse que "a decisão do Ministério Público dá tranquilidade a todos os que estão vinculados a plataformas de apostas online, pois estabelece um precedente. As apostas não são proibidas em nossa legislação e essa decisão confirma isso do ponto de vista criminal".

O advogado destacou que "essa decisão deve motivar outras autoridades que, sem qualquer atribuição legal, qualificaram as apostas online como crime, a retificar suas declarações".

"Isso tudo depois das constantes e infundadas ameaças, não só dos porta-vozes das empresas de cassino e da Polla, mas também de autoridades governamentais; tanto aos usuários das plataformas quanto às pessoas relacionadas a esse setor, acusando-as de cometer um crime e agir de forma contrária à lei", disse ele.

Baeza acredita que a recente decisão do Ministério Público "contribuirá para a discussão que está ocorrendo atualmente no Congresso, uma vez que esses argumentos de ilegalidade, agora obsoletos, tentaram ser impostos por terceiros para afetar o desenvolvimento do setor".

Nos últimos dias, o Ministério da Justiça do Chile anunciou o fim do processo que estava realizando contra a Associação Nacional de Futebol Profissional (ANFP). O motivo: a ANFP cumpriu as instruções exigidas, entre as quais a de encerrar seus contratos de patrocínio e publicidade com a empresa Betsson.