"O mercado de apostas esportivas tem que ser um trabalho conjunto do setor público e privado"

A Lottopar - Loterias do Estado do Paraná esteve na vanguarda do mercado de apostas no Brasil desde que o Supremo Tribunal Federal retirou o monopólio de exploração de loterias pela União e permitiu que os estados passassem a regulamentar e utilizar esses serviços localmente.

O Paraná foi o primeiro estado a regulamentar as apostas esportivas, a contratar uma plataforma integrada de gestão e meios de pagamentos e a credenciar laboratórios de testes e de certificação. O objetivo desde o início foi garantir arrecadação, criar um mercado seguro para os apostadores e com segurança jurídica aos operadores, e com boas práticas para o Jogo Seguro e o Jogo Responsável. 

Membro da Cibelae, a Lottopar anunciou há poucos dias sua adesão à WLA - World Lottery Association, maior associação de loterias do mundo, que reúne mais de 150 loterias de Estado em 80 países, nos cinco continentes. É a primeira loteria estadual do Brasil a se associar a essa entidade internacional.

Em entrevista exclusiva a Yogonet, o diretor-presidente da autarquia, Daniel Romanowski, discute gestão, mercado, previsões e a regulamentação das apostas esportivas. 

A gestão da Lottopar a colocou na vanguarda da regulamentação de apostas no Brasil, quais as decisões e mecanismos a levaram a esse desenvolvimento?

Desde que o estado do Paraná teve a possibilidade de exploração da atividade lotérica reconhecida pelo STF através da decisão conjunta das ADPF’s 492 e 493, e que a lei estadual foi editada, tivemos o direcionamento do nosso governador, Carlos Massa Ratinho Junior e de nosso secretário de Administração e Previdência, Elisandro Frigo.

No Paraná temos um lema deste governo: aqui não discutimos ideologia e sim metodologia. Nossa orientação sempre foi para que buscássemos o melhor modelo praticado mundo afora, bem como que a Lottopar trouxesse as boas práticas de mercado e aplicasse no modelo aqui no Paraná. Por se tratar de um segmento ainda sem muitos dados disponíveis a nível nacional, desde o início de nossas atividades efetivas temos procurado seguir essa missão.

Em nosso planejamento, buscamos primeiro uma forma de termos um monitoramento completo da atividade, desde que respeitada por completo a LGPD, buscamos um rastreamento tanto operacionalmente, como financeiro do segmento, para isso realizamos uma contratação inovadora que une estes dois processos em uma só Plataforma. Além disso, também traz diversas funcionalidades pensando no Jogo Seguro e no Jogo Responsável. Como possibilidade de auto exclusão, fixação de limites individuais por apostador. E ações para coibir práticas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Tudo isso sempre respeitando a territorialidade de nosso estado.

Numa sequência lógica, precisávamos estabelecer a plataforma inicialmente, pois todas as demais etapas dependiam desta, uma vez que os editais trariam regras obrigando os operadores a estarem plugados na plataforma para atuar no território paranaense. Com a plataforma estabelecida, pudemos focar nas concessões, com a segurança que poderemos ofertar este monitoramento constante e completo para todos os órgão de controle e entidades intervenientes. Algo que seria impossível de realizar se as concessões fossem realizadas antes de termos a plataforma estabelecida.

Escolhemos primeiro a modalidade mais em voga, de AQF (Apostas de Quota Fixa), em que os primeiros credenciados devem entrar em operação nos próximos dias, ainda em 2023. Além disso, em paralelo, estamos trabalhando fortemente nos procedimentos de abertura do edital para contratação dos operadores das demais modalidades lotéricas, com base nos estudos contratos da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), estamos aprofundando os estudos e instrumentos das modalidades de prognóstico, passiva e instantânea.

Nossa opção sempre foi a segurança, tanto dos apostadores, como dos operadores lotéricos. Reforçando nosso posicionamento de segurança jurídica, estamos buscando também parcerias estratégicas, com Cibelae, WLA, órgãos de segurança do nosso estado e no ambiente Federal. Prova de que temos esta segurança jurídica foi que tivemos oito operadores interessados em nosso edital de AQF (Apostas de Quota Fixa), e esperamos que esse número continue subindo para este e para os próximos editais. Sempre buscando concessionários de qualidade para que possam ofertar o melhor para a população paranaense.

Quais as previsões para os números (apostadores, receita, empresas etc) e para o desenvolvimento do mercado do Paraná nos próximos anos?

Por ser um setor que passou a existir novamente faz pouco tempo, estamos sendo muito conservadores em nossas previsões. Mas acreditamos que depois de um mercado maduro com 3 ou 4 anos de operação, somando todas as modalidades, possamos estar chegando próximos de uma arrecadação anual de R$ 100 milhões para as destinações definidas em lei em nosso estado: Habitação, Segurança Pública e Ações Sociais.

Empresários e associações têm criticado a regulamentação proposta de regulamentação que agora tramita no Senado. Qual a sua visão? Acredita que o projeto de lei explora o potencial do mercado brasileiro ou precisa de mudanças?

Entendemos que as empresas terão que se ajustar, não existiam regras anteriormente, as empresas não eram ilegais, uma vez que existia a previsão legal, mas não eram regulamentadas, pois ainda não possuímos um decreto federal regulamentando a lei que em dezembro chega a 5 anos sem regulamentação. O mercado de apostas esportivas ainda opera sem a regulamentação da União, diferente de alguns Estados que foram pioneiros e regulamentam o setor em seu ambiente estadual, trazendo segurança jurídica para os operadores e mais confiança para os apostadores. Acredito que a regulamentação pela União é válida e necessária desde que se respeite as decisões regulatórias e não interfira na exploração dos Estados.

Lottopar é a primeira loteria estadual do Brasil a se associar à WLA

Existe espaço para empresas de porte regional e de porte nacional. Licenças estaduais e nacionais poderão coexistir em harmonia.

Com a regulamentação, os recursos arrecadados com as apostas esportivas ficam nos estados e parte desses recursos voltam para a sociedade em forma de benefícios sociais e para os municípios por meio do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). No entanto acredito que a regulamentação com o único objetivo de arrecadação pode sim tirar a competitividade do setor.

O mercado de apostas esportivas tem que ser um trabalho conjunto do setor público e privado, onde o Estado regulamenta o setor criando mecanismos de proteção ao apostador ao mesmo tempo que temos as empresas lotéricas interessadas em investir nos estados, gerando renda e empregos. Acredito também que com os valores de outorga justos, conseguimos promover a atração de empresas interessadas em regulamentar e legalizar as operações no Estado ao mesmo tempo que inibimos aventureiros.

Não possuímos nenhuma crítica, pois entendemos a complexidade da discussão federal, mas temos acompanhado de perto, e entendemos que a regulamentação deve ser pelo caminho já percorrido em outros países que incentiva a atividade e que caberia dentro das possibilidades do setor e não buscar os percentuais que o governo precisa arrecadar. Pela lógica de resolver problemas históricos de arrecadação, o setor pode ser incentivado a ficar na ilegalidade, devido aos altos impostos.

Lembrando que todas as esferas ganham com a possibilidade de licenças estaduais. Municípios, Estados e principalmente a União, pois boa parte da fatia de impostos é federal.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer que Advocacia-Geral da União se passe a contestar judicialmente a expedição de outorgas em nível estadual para as empresas de apostas esportivas (bets), a fim de evitar a judicialização como no caso da Loterj. Como a Lottopar enxerga essa ação?

Penso que está correto o entendimento do Ministro neste ponto. Se esta interpretação "criativa" for levada a frente, podem existir contestações fazendárias entre os estados em diversos outros setores de serviços, pois pela lógica adotada pela Loterj basta declarar que fez a aposta no estado do Rio de Janeiro. Desta forma, o indivíduo independente de sua localização da sua prestação de serviço poderá emitir nota fiscal em qualquer estado da federação que demonstre vantajosidade fiscal para a sua atividade exercida.

Como analogia, um consultor/prestador de serviços que mora em Santa Catarina, ao prestar serviço no estado da Bahia, poderá emitir nota fiscal no estado do Mato Grosso para pagar menos imposto em sua atividade. Em minha humilde opinião isso é incorreto, desde que entrei para o serviço público, uma das primeiras máximas do direito público que carrego comigo é de que: no direito público fazemos exatamente o que está previsto em lei, e no direito privado fazemos o que não está proibido em lei. E não me recordo de nenhuma lei neste tema que permita que os estados possam explorar licenças nacionais.

Oito operadores se mostraram interessados no edital de Apostas de Quota Fixa da autarquia 

Existem críticas à questão de tratar loterias e apostas esportivas na mesma legislação (PL3626/23), já que muitos consideram as duas modalidades distintas, com estruturas diferentes. O que o senhor pensa?

Apesar de precoce ainda esta discussão, mas eu vejo com bons olhos deixar todas as modalidades de jogos aproximadas, em um futuro, caso outros setores venham a ser aprovados em âmbito federal. Mas é evidente que Modalidades Lotéricas como prognóstico, instantânea, não devem ter o mesmo tratamento fiscal e operacional que o ramo por exemplo de Apostas de Quota Fixa. São temas similares, mas muito distintos e com diversas particularidades.

Apesar de muitos considerarem as duas formas como diferentes, a proposta de lei apresentada pelo governo federal tem como objetivo regular o procedimento administrativo relacionado a irregularidades e fraudes associadas a empresas no setor de apostas esportivas, conhecidas como "bettings", as quais se fundamentam em situações reais de eventos esportivos.

O projeto também estipula que as empresas que atuarem no mercado das "bettings" devem implementar medidas e sistemas de controle interno para prevenir atividades como lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, bem como a manipulação de resultados e outras formas de fraude.