Projeto da Câmara dos Deputados regulamenta publicidade de apostas esportivas na internet

O Projeto de Lei 1931/23 proíbe a publicidade de sites que comercializem apostas sem autorização ou concessão do Ministério da Fazenda. O texto também veda a participação de menores de idade em apostas de temáticas esportivas, as chamadas apostas de quota fixa. A informação é do Portal Câmara de Notícias. 

Pelo texto, os provedores de conexão e de aplicações de internet com sede no país devem bloquear o acesso aos sites e à disponibilização de aplicativos que comercializem apostas de quotas fixas.

A proposta estabelece que todo pagamento ou recebimento de valores relacionado a loteria de aposta de cota fixa seja feito exclusivamente por meio de transferências de e para contas corrente, de poupança ou de pagamento mantida em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Segundo o texto, as entidades operadoras de apostas são proibidas de receber os valores cobrados a título de ingressos, entradas ou apostas em espécie ou cheque, os valores de prêmios em espécie ou cheque, entre outras proibições.

As penalidades para os operadores de apostas previstas no projeto podem ir de advertência, multa e, até, cassação da autorização ou concessão de operação.

O autor da proposta, deputado Luciano Vieira (PL-RJ), explica que “o objetivo da proposição é contribuir para o aprimoramento da disciplina legal relativa à comercialização da loteria de aposta de quota fixa”.

O PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas, foi aprovado na Câmara e agora tramita no Senado, e deve ir à votação no plenário nesta terça-feira (21). Se aprovado, voltará à Câmara dos Deputados para nova avaliação.

Tramitação

O  Projeto de Lei 1931/23, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.