Análise do BNLData: principais pontos do PL das apostas aprovado na CAE do Senado

O site BNLData, parceiro oficial da Yogonet, publicou dois artigos destacando os principais pontos e mudanças do projeto de lei (PL) 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas e foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na última quarta-feira, 22 de novembro.

Na análise de Magnho José, editor do BNLDATA e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), a atuação do senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do PL, foi essencial para a aprovação. 

“O parlamentar foi o responsável pelos ajustes e aperfeiçoamento do texto, que ficou melhor que a Medida Provisória 1182/23 (que caducou nesta terça-feira, 21) e o texto aprovado pela Câmara no dia 13 de setembro”, afirmou José.

Senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do PL das apostas

O editor do BNLData acrescentou ainda que Coronel se mostrou um ótimo articulador ao dialogar com vários políticos, com empresários do setor e com o Ministério da Fazenda para "construir um texto equilibrado que atendesse a todos os interessados”.

O senador, por sua vez, ressaltou que o projeto não está “inventando” os jogos, mas, sim, regularizando algo que já existe. “A maioria dos senadores viu a necessidade de regularizar os jogos. Não estamos inventando os jogos. Os jogos já existem, mas na clandestinidade. Após essa aprovação, será cobrado imposto. Quem ganha é a população brasileira”, declarou Coronel.

Principais pontos do PL 3.626/2023

• Para as empresas, a tributação será de 12% do GGR (Gross Gaming Revenue)
• Tributação do apostador em 15% sobre o valor dos prêmios que ultrapassarem R$ 2.112
• Foram mantidas as apostas em eventos virtuais
• Outorga fixa de até R$ 30 milhões pelo prazo de cinco anos com direito a três marcas comerciais por autorização
• Preservado o direito à publicidade das empresas em estádios e veículos de comunicação, seguindo regras já definidas no texto da Câmara
• Operadores deverão ter, no mínimo, um sócio brasileiro que detenha, pelo menos, 20% do capital da empresa no Brasil
• O Ministério da Fazenda estabelecerá prazo acima de seis meses para a adequação às normas
• A Caixa Econômica Federal e os permissionários lotéricos poderão se credenciar a operar apostas de quota fixa
• Proibição de apostas em eventos esportivos de categorias de base com atletas menores de idade
• O agente operador de apostas deverá adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores, sendo exigida a utilização da tecnologia de reconhecimento facial
• Prêmios não reclamados prescrevem em 90 dias, contados da data de divulgação do resultado do evento objeto da aposta. Os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
• Atletas, dirigentes, técnicos, árbitros  e qualquer outro profissional com influência no resultado dos jogos estão impedidos de realizar apostas, assim como agentes públicos de atividades de fiscalização, funcionários com acesso aos sistemas informatizados das empresas de apostas, pessoas diagnosticadas com ludopatia e menores de idade.

O PL das apostas esportivas agora irá para o plenário do Senado

Os próximos passos do PL 3.626/23

Após a aprovação na CAE, o PL será votado no plenário do Senado (provavelmente na próxima terça-feira, dia 28). Devido às alterações feitas pelos senadores, o texto deve voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Após isso, será encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Para mais informações sobre a tramitação e o conteúdo do PL 3.626/23, clique aqui.