México: setor de jogos prepara contestações legais à proibição das máquinas caça-níqueis

Quase duas semanas após a entrada em vigor do decreto que modifica o Regulamento da Lei Federal de Jogos e Loterias e estabelece que não serão emitidas novas licenças nem renovadas as que estão em vigor para a operação de máquinas caça-níqueis em cassinos e salas de jogos, os representantes desse setor estão preparando recursos legais para defender sua atividade no México.

De acordo com o presidente da Associação de Detentores de Permissões, Operadores e Fornecedores do Setor de Entretenimento e Jogos de Azar (Aieja), Miguel Ángel Ochoa, eles enfrentarão a medida com duas estratégias diferentes.

"No momento, as duas ações são: a questão do amparo, por um lado; e a questão da promoção de uma Lei Federal sobre Jogos e Loterias", disse ele.

Ochoa explicou que as máquinas caça-níqueis representam 85% do negócio. Portanto, a ideia será lutar contra a nova regulamentação por meio de um recurso de proteção legal, informou o portal de notícias El CEO.

Entre as críticas do setor ao novo regulamento está o fato de que, embora tenha sido aberto à consulta pública durante os meses anteriores, a Comissão Nacional de Aperfeiçoamento Regulatório (Conamer) ignorou os comentários.

No processo de revisão da proposta de regulamentação, os representantes do setor reclamaram que essas medidas limitariam o jogo e até mesmo acabariam afastando os clientes. Por sua vez, eles citaram comentários dos próprios funcionários dos cassinos, que sugeriram que, ao verem seus empregos em risco, sua alternativa seria se juntar ao setor de jogos informais. Além disso, eles alertaram que os fabricantes de máquinas caça-níqueis retirariam seus investimentos do país, pois não viam futuro no negócio.

Diante disso, o chefe da Aieja indicou que apostará na legalização para evitar o fechamento de empresas no médio prazo.

Ele também destacou que, embora a nova medida não tenha efeitos imediatos, nos próximos cinco anos a maioria dos cassinos será afetada, cujas licenças expiram entre 2028 e 2033. Nenhuma licença será renovada após 2038.

O decreto também prevê que o Ministério do Interior, ao qual está vinculada a Direção Geral de Jogos e Loterias, emitirá novas diretrizes sobre como determinar o pagamento de "aprovechamientos", uma taxa paga pelos titulares de licenças à Federação.

Modificação da lei

Por outro lado, os representantes do setor de jogos de azar apostarão na obtenção de um acordo para alterar a Lei Federal de Jogos e Loterias, que data de 1947.

"Naquela época, não havia máquinas de jogos, nem internet, nem telefones celulares. Portanto, a regulamentação e essas modificações estão trabalhando em uma lei realmente obsoleta. A intenção é trabalhar em um novo projeto de lei", disse Ochoa.

Ele também garantiu que o setor tem mantido diálogo com a Secretaria de Governo, bem como com os legisladores, para que um novo regulamento possa ser discutido a partir de fevereiro de 2024, na última sessão do atual Congresso.

"Acredito que, se conseguirmos uma nova Lei Federal de Jogos que ofereça segurança e tranquilidade, certamente não teremos problemas. Caso contrário, temos os amparos que nos permitirão negociar a renovação das licenças", acrescentou Ochoa.