PL que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho tem relatório favorável no Senado

O senador Irajá (PSD-TO) apresentou relatório favorável à aprovação do projeto de lei (PL) 2.234/2022, que legaliza cassinos em resorts e operação de bingo e jogo do bicho.

A proposta havia sido apresentada originalmente em 1991 pelo então deputado federal Renato Vianna (MDB-SC). O texto, no entanto, só foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022 e, agora, a discussão começou a avançar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado com a numeração do PL alterada para 2.234.

Senador Irajá (PSD-TO), relator do PL 2.234 na CCJ do Senado

“O PL nº 2234, de 2022, não afronta cláusula pétrea. É importante ressaltar que as motivações normalmente utilizadas para se contrapor à liberação dos jogos de azar no Brasil não são aptas a caracterizar a incompatibilidade da Proposição com a Carta Magna. Em relação à suposta ofensa à moral e aos bons costumes, trata-se de conceito jurídico indeterminado. Ademais, as motivações religiosas eventualmente levantadas não possuem força para se contrapor à regulamentação do tema, uma vez que, como regra, ninguém pode ser privado no País de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”, defende o relatório de Irajá.

O relatório favorável, no entanto, não foi votado na sessão da semana passada e a expectativa é que a votação ocorra nos próximos dias.