Chile: Operadoras on-line preparam relatório contestando decisão da Suprema Corte que proibiu mais de 20 plataformas

As operadoras do grupo de plataformas de jogos de azar on-line Betano, Betsson, Coolbet e Latamwin anunciaram que ampliaram sua equipe jurídica e que, como parte dessa decisão, o advogado Carlos Pizarro redigiu um relatório contestando a decisão da Suprema Corte do Chile que declarou ilegais mais de 20 plataformas de iGaming.

Em um comunicado, essas operadoras disseram que "intensificaram seus esforços jurídicos" e trouxeram "especialistas líderes em direito civil", incluindo o renomado advogado Carlos Pizarro, com o objetivo de realizar uma análise detalhada da legalidade das casas de apostas no Chile a partir de uma perspectiva jurídica e civil.

Advogado Carlos Pizarro

Assim, acrescentaram, Carlos Pizarro preparou um relatório de 21 páginas que "desafia a decisão da Suprema Corte ao afirmar que o contrato de jogo não é proibido pelo Código Civil". O especialista argumenta que somente a dívida associada a tal contrato pode ser considerada um objeto ilícito, cuja nulidade requer uma decisão judicial executória.

"Pizarro critica a interpretação 'equívoca' da Corte ao extrapolar a presunção do 'objeto ilícito' da dívida para a proibição do contrato e, sob a perspectiva do Código Civil, argumenta que não há uma clara proibição do jogo", explicaram.

Nessa linha, eles detalharam que, "do ponto de vista jurídico, Pizarro questiona o fundamento da sentença ao usar o direito civil como base para afirmar a proibição de jogos de azar on-line, destacando que se trata do exercício de apostas e não de um jogo de azar".

"Seu relatório busca esclarecer a legalidade das casas de apostas on-line no Chile, desafiando a interpretação da Suprema Corte e destacando a importância de considerar o contexto social que tolera jogos de azar e apostas", disseram.

As operadoras on-line afirmam que sua equipe jurídica foi ampliada para incluir o escritório de advocacia Gómez, Pallavicini & García Abogados, especializado em direito público, regulamentação econômica e litígios complexos. Sobre Carlos Pizarro, eles disseram que ele é conhecido por sua experiência em casos de grande repercussão, como disputas entre a WOM e a Entel, a queda da aeronave FACh Casa C-212 em 2011 e casos para a ENAP e a Corfo-Albemarle.