PL 2.234 tem reunião cancelada no Senado e discussão fica para 2024
A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado que discutiria o projeto de lei (PL) 2.234/2022 nesta quarta-feira, 20 de dezembro, foi cancelada.
Com isso, a apreciação da matéria ficará para 2024, já que os senadores entram em recesso ao fim da semana. As informações são do site BNLData.
O PL, proposto em 1991 (e anteriormente chamado de 442/91) legaliza cassinos em resorts, bingo e jogo do bicho. O relator do projeto na CCJ, senador Irajá (PSD-TO), já emitiu parecer favorável à aprovação da matéria.
Senador Irajá (PSD-TO)
“Quanto ao mérito, o principal benefício do PL nº 2234, de 2022, é permitir que uma atividade econômica que já é praticada mesmo na contravenção, passe ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”, diz o relatório do senador.
Irajá acrescentou ainda, em seu parecer, que “a juridicidade do projeto também resta atendida, não havendo ofensa a princípios jurídicos nem antinomias com as demais leis em vigor que não possam ser resolvidas pelos critérios intertemporais de hierarquia”.
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