Câmara aprova PL das apostas; cassinos online são reincluídos no texto

Em uma sessão que começou na noite de quinta-feira, 21 de dezembro, e se arrastou madrugada adentro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 3.626/23, que regulamenta as apostas esportivas. Os parlamentares incluíram novamente os cassinos online na proposta. 

Durante discussão em plenário, o projeto chegou a ser alvo de obstrução por deputados da bancada evangélica, que são contra a regulamentação das apostas e cassinos online. Frente às criticas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), saiu em defesa do PL 3.626/23.

“Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não! Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro", disse Lira, segundo a Agência Câmara de Notícias.

Como ficou o texto do PL 3.626/23

O relator da proposta na Câmara, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), retomou os cassinos online no texto. Essa modalidade de jogo havia sido retirada pelos senadores, o que despertou críticas do setor e preocupação do Governo Federal, que via perda de arrecadação (uma redução de até 70%).

Deputado Adolfo Viana (PSDB-BA)

“Queremos uma lei que, de forma definitiva, estabeleça que esses sites de apostas serão fiscalizados e tributados pelo País. Se não aprovarmos o projeto, os jogos continuarão acontecendo sem fiscalização”, defendeu Viana, também de acordo com a Agência Câmara.

Confira os principais pontos do PL aprovado por 292 votos favoráveis contra 114 contrários:

• A tributação das empresas se manteve em 12% do Gross Gaming Revenue (GGR)

• Os apostadores serão tributados em 15% em prêmios acima de R$ 2.112

• As empresas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social

• Outorga de R$ 30 milhões pelo prazo de até cinco anos, com autorização válida para, no máximo, três marcas comerciais

• As casas de apostas precisarão adotar procedimentos de identificação do apostador, como reconhecimento facial

• As ações de publicidade deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e sobre seus riscos

• São proibidos de jogar: menores de 18 anos, pessoas diagnosticadas com ludopatia, pessoas com influência sobre as plataformas ou sobre os eventos esportivos, incluindo dirigentes esportivos, técnicos, árbitros e atletas

O texto agora vai para sanção do presidente Lula (PT). De acordo com o UOL, a expectativa do Governo Federal é que sejam arrecadados R$ 12 bilhões já em 2024 (o número varia de acordo com a fonte que calcula a estimativa).