Uruguai: Câmara dos Deputados adia debate sobre projeto de lei de jogos de azar on-line até março de 2024

O Uruguai não tem uma lei que regulamente os jogos de azar on-line, apesar do consenso geral sobre sua necessidade e do projeto de lei apresentado pelo senador Sergio Botana, do Partido Nacional Uruguaio, para regulamentar a atividade das máquinas caça-níqueis.

Desde agosto de 2022, a Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados vem estudando um projeto de lei aprovado pelo Senado que introduz emendas ao regulamento apresentado pelo Poder Executivo em novembro de 2021. O projeto de lei busca regular e regulamentar os jogos de azar on-line pela Direção Geral de Cassinos e por empresas privadas.

Juan Martín Rodríguez, membro da Comissão, comentou que na câmara baixa eles consideram que "a melhor proposta é a do Executivo", mas, devido ao fato de a proposta do Senado ter sido votada por unanimidade, foi decidido "trabalhar em uma modificação específica" nos 10 artigos que a compõem. 

Os dois projetos de lei diferem no fato de que o apresentado pelo Executivo não considerava o atendimento aos viciados em jogos de azar, algo que foi acrescentado em 2022 pelo Senado.

A mudança proposta pelos deputados refere-se ao artigo que permite que o jogo on-line seja lucrativo somente quando os investidores concluírem as obras em um local físico onde um cassino deve funcionar. A proposta agora busca estabelecer uma abordagem gradual para determinar a partir de quando os jogos de azar na Internet poderão ser operados por uma empresa privada estabelecida no país. 

De acordo com a proposta dos deputados, quando uma porcentagem de investimento for atingida, que pode variar de 20% em alguns casos a 50% em outros, os cassinos on-line poderão começar a gerar recursos.

De qualquer forma, e apesar da recusa do Partido Nacional, na sessão de quarta-feira (20) foi decidido adiar a discussão para a primeira sessão de março do próximo ano na Câmara dos Deputados, devido à falta de acordos dentro do Tesouro. 

"Em nosso país não há legislação sobre o assunto e isso significa que muitas vezes há outro tipo de jogo on-line que não é legislado ou regulamentado, nós, como legisladores, temos que buscar que toda atividade econômica seja realizada sob a proteção da lei", concluiu Rodríguez.