ANJL defende que Receita Federal adote conceito original da taxação de apostas aprovado pelo Congresso

Em entrevistas à coluna Repórter Brasília, de Edgar Lisboa, o presidente da Associação Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia, e o relator do PL 3626/23 no Senado, senador Angelo Coronel (PSD/BA), destacaram pontos importantes sobre a sanção da lei 14.790/23 pelo presidente Lula, que passa a regulamentar apostas esportivas e jogos online no país.

As empresas do setor, até o próximo mês de julho, estarão operando no Brasil, legalmente, com todos os parâmetros sendo cumpridos. Quanto a taxação das empresas, o texto original do Congresso Nacional, sofreu alguns vetos. Como justificativa o Governo disse que a medida levaria a uma tributação de imposto de renda diferente do que é aplicado em outras modalidades lotéricas. As empresas de apostas serão taxadas conforme a lei em 12% sobre a receita. Já os ganhadores serão tributados em 15% sobre os prêmios.

A outorga de autorização para operar no Brasil tem o custo de R$ 30 milhões por cinco anos de operação. A estimativa é que 153 empresas peçam autorização para operar no Brasil a partir deste mês de janeiro.

À coluna, Wesley Cardia ressalta que "a proposta é importante para a transparência das apostas e atuação das empresas". Ele critica a apuração a cada três meses.  Esse ponto, na visão de Cardia, trará dificuldades para a própria Receita Federal e defende que a cobrança de impostos dos ganhadores deveria ser feita anualmente conforme definiu o Congresso Nacional.

“Tenho certeza que, dentro de alguns meses, a própria Receita Federal vai se dar conta de que isso não é bom operacionalmente e vai voltar o que estava inicialmente na lei vinda do Congresso”, pontua.

Tributação de todas as apostas

Para o relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD/BA), o item referente à tributação de todas as apostas, independentemente do valor, poderá ser alvo de regulamentação. O parlamentar destaca que a sanção da matéria é uma vitória e mantem a projeção de arrecadação de até 20 bilhões de reais, acima do que espera o próprio governo federal.

Senador Ângelo Coronel

O senador também argumenta que a regulação "tira esses jogadores da ilegalidade, que já estão a vários anos atuando no Brasil, sem pagarem um centavo de imposto aos cofres públicos", acentuando que as empresas precisam ser constituídas no Brasil, com servidores instalados aqui, gerando emprego.

“Também tem a questão que toda a empresa que vier do exterior para o Brasil, tem a obrigatoriedade de ter 20% de capital brasileiro investido nela.”

Zerar déficit das contas públicas

O trecho que previa o arquivamento de denúncias não julgadas em definitivo a respeito de sorteios com prêmios de até R$ 10 mil também foi vetado por Lula.  A Lei faz parte do pacote de medidas da equipe econômica que pretende zerar o déficit das contas públicas em 2024. A taxação das “bets”, nos cálculos do governo poderá render cerca de R$ 12 bilhões aos cofres públicos.