Lei das apostas: Congresso tem até 3 de março para decidir sobre vetos de Lula

O Congresso retorna do recesso em 2 de fevereiro e terá até 3 de março para decidir se mantém ou derruba os vetos do presidente Lula (PT) à lei 14.790/23 (antigo PL 3.626/23). A questão central é a isenção de imposto de renda para os apostadores que conquistarem prêmios de até R$ 2.112, que estava no texto aprovado pela Câmara e foi vetada pelo presidente.

Segundo o site Games Magazine Brasil, em mensagem encaminhada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Casa Civil justificou o veto à isenção.

 “A manutenção dos §§1º e 3º do art. 31 do PL ensejaria uma tributação de Imposto de Renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal. Outrossim, a manutenção do §2º do art. 31 do PL também iria de encontro à isonomia tributária, nos termos do art. 150, II, da Constituição Federal, já que traria uma lógica de isenção de Imposto de Renda em desacordo com o regramento ordinário existente no âmbito do recebimento de prêmios das loterias em geral, estabelecido pelo art. 56 da Lei nº 11.941, de 2008”, diz o texto encaminhado. 

Se os vetos não forem votados em 30 dias em sessão conjunta entre senadores e deputados, a matéria entra na ordem do dia e sobrepõe as pautas até que seja deliberada. Para derrubar os vetos de Lula, é necessário o voto da maioria absoluta dos deputados (o equivalente a 257 parlamentares) e senadores (41).