Especialistas opinam sobre a regulamentação de apostas esportivas

A IstoÉDinheiro entrevistou empresários e especialistas do setor de apostas sobre a aprovação da regulamentação pelo presidente Lula. 

Na visão de Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em direito de jogos, a medida é positiva.

“A principal inovação trazida pela nova lei é a regulamentação definitiva das apostas esportivas de forma legal. Até então, nós tínhamos a Lei 13.756, que estabelecia um início de regulação, de 2018. Mas ela estabelecia apenas a possibilidade de exploração, mas não define a forma como isso se daria. Com a nova lei, foi um efetivo marco regulatório. Com a definição de regras procedimentais de requisitos para a obtenção das autorizações, de regras gerais que deveriam ser cumpridas e de agentes operadores” , afirmou ao site.

O texto prevê novas possibilidades de forma legítima para o apostador, antes restritas aos resultados de competições esportivas. Jantalia explica:

“Durante a tramitação no Congresso Nacional essa possibilidade foi ampliada. Você passou a ter as apostas de quota fixa também possíveis para os chamados jogos online. Isso abriu a possibilidade que cassinos online e também jogo do bicho online sejam explorados licitamente.”

Na visão de Leonardo Baptista, CEO e cofundador da Pay4Fun, instituição de pagamento que oferece serviços financeiros para mais de 500 empresas do setor, a medida deveria ter ocorrido no Brasil há muito tempo.

“O jogo deveria ser regularizado no Brasil desde sempre. Isso é uma hipocrisia. Nós sabemos que o jogo está aí desde sempre. E com o mercado regulado isso traz um ‘baseline’, ou seja, uma régua mínima que todo mundo vai ter que seguir. Ou segue as regras ou não opera. Aí cabe o governo também fiscalizar aquilo que colocou.”

Leonardo Baptista

“Com a regulamentação, vai elevar o nível do mercado. Lógico, eles vão começar a pagar um imposto que não pagavam anteriormente. Eles são obrigados a ter uma sede no Brasil, com representante aqui, o que dá muito mais transparência e credibilidade para a operação. Então fica bom pra todo mundo.” 

A lei ainda requer uma lapidação e seus detalhes serão definidos por meio de portarias, que deve ocorrer em até 180 dias.

“O governo precisava aprovar a regulamentação dos jogos. Agora está no colo do Ministério da Fazenda soltar portarias para cada um dos verticais, das áreas que impactam o jogo legal no Brasil. Por exemplo, vai ter uma portaria específica para métodos de pagamento. Eles vão soltar isso o mais rápido possível porque eles precisam do dinheiro. É uma arrecadação grande para eles.

Existe um valor no qual o jogador pode ter um ganho e vai ser cobrado imposto em cima disso, só que do jeito que chegou a lei ao presidente, a apuração do imposto seria anual. O Lula vetou isso e colocou que o tempo deve ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda.”