E-book orienta sobre regras de publicidade para empresas de apostas

O escritório Ambiel, Belfiore, Gomes, Hanna Advogados disponibilizou um e-book que resume e explica o Anexo X do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que trata das regras de publicidade para as empresas de apostas.

“As publicidades de apostas deverão ser estruturadas de maneira socialmente responsável, sem se afastar da finalidade de demonstração e divulgação de marcas e características, ficando vedados, por texto ou imagem, direta ou indiretamente, inclusive no slogan, os apelos de pressão para a prática do jogo, assim como os esơmulos ao exagero, à repetição excessiva ou ao jogo irresponsável”, destaca o material.

O e-book divide as regras de publicidade em cinco princípios norteadores. São eles:

1. Identificação publicitária
2. Veracidade e informação
3. Proteção à criança e ao adolescente
4. Responsabilidade social e jogo responsável
5. Advertências sobre os impactos da atividade

Em relação ao último item, o e-book ressalta a necessidade de incluir uma mensagem padronizada de alerta nas peças publicitárias, apresentando diferentes opções que podem ser utilizadas. Alguns exemplos: “apostas são atividades com riscos de perdas financeiras”, “apostar pode causar dependência” e “apostar não deixa ninguém rico”.

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