Manssur afirma que receita das apostas esportivas pode passar de R$ 3 bi em 2024

Reportagem no Estadão nesta quinta-feira (25) afirma que o Ministério da Fazenda, em conjunto com outras pastas, prepara várias portarias para viabilizar a regulamentação das apostas esportivas e dos jogos online. A declaração é do assessor especial da Secretaria Executiva da Fazenda, José Francisco Manssur, que será responsável pela Secretaria Nacional de Jogos e Apostas, que está sendo criada na pasta.

Ao Estadão, Manssur estimou um potencial arrecadatório de R$ 12 bilhões anuais em um mercado totalmente regulado, o que, segundo ele, deve ser alcançado em até cinco anos. Para 2024, a receita extra ainda não foi recalculada com precisão pela Receita Federal, mas Manssur prevê que possa ultrapassar os R$ 3 bilhões, já incluindo o pagamento de outorga pelas empresas.

É mais do que o quádruplo do valor previsto no Orçamento do próximo ano, que conta com a cifra de R$ 728 milhões. Isso porque, durante a tramitação do texto, os deputados incluíram os cassinos online na proposta. Além disso, há uma procura acima do esperado pelas outorgas, segundo Manssur, com 134 empresas já tendo solicitado autorização prévia para atuar no País. Cada uma delas terá de pagar R$ 30 milhões para operar durante cinco anos.

“O que a gente percebe no mercado é que o jogo (cassino) online representa de 65% a 70% do faturamento das empresas. Então, temos a expectativa de aumento proporcional (na projeção de arrecadação). Além disso, a nossa estimativa orçamentária foi bastante conservadora”, afirma.

José Francisco Manssur

Vício e publicidade

Dentre as 12 portarias que serão editadas pela Fazenda ao longo das próximas semanas está um texto em parceria com o Ministério da Saúde que estabelece medidas para combater o vício no jogo.

“Queremos colocar em prática um serviço de atendimento ao viciado. Tanto ele quanto a família poderão acionar o serviço público de saúde”, diz Manssur, afirmando que a portaria já está praticamente pronta, aguardando apenas a sanção do texto para que possa ser editada.

Há também uma portaria em parceria com o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). “A mensagem (que as empresas passam por meio da publicidade) nunca vai poder ser: ‘Use o jogo como forma de enriquecer’. Isso a gente vai enfrentar com muita força, inclusive nos discursos dos influencers”, afirma o assessor.

O objetivo é fomentar o que a Fazenda chama de “jogo responsável”. “A propaganda, além de não poder falar essas coisas, ainda precisará trazer mensagens como: ‘Jogue com responsabilidade e moderação’”, afirma

Análise do BNLData

Ao editor do BNLData, Magnho José, uma fonte afirmou que "o Ministério da Fazenda está considerando a possibilidade de submeter em alguns casos as normativas a consulta pública, mas todas as portarias serão submetidas à concordância da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN."

"Como as apostas online representam um novo mercado, será oportuno que o Ministério da Fazenda submeta os textos básicos das normas infralegais a consultas públicas para que o setor possa dar contribuições para aperfeiçoamento das portarias. A consulta pública é uma das etapas do processo administrativo para edição de atos normativos, como também é o planejamento, a elaboração de estudos e a realização de análise de impacto regulatório. Para não atrasar o processo de regulamentação, as consultas deveriam ser realizadas em curtos prazos", ele escreve.

"Lembro-me do sábio ensinamentos do então diretor da Comissão de Jogos do Peru, Manuel San Román, que foi responsável pelo enfrentamento no seu país do jogo informal. Foram criadas várias normativas para garantir o controle Estado sobre o jogo não regulado, mas sempre respeitando o que ele chamou dos ‘7 mandamentos do jogo legal’: regular antes de proibir; a proibição leva ao jogo clandestino; o jogo clandestino leva a corrupção; jogo é atividade sensível que requer transparência; política de portas abertas com os operadores; não se pode regular fora da realidade; e publicação prévia das normas para críticas e comentários. Estes conceitos deram certo no Peru e a operação de jogos não regulados atualmente é muito reduzida", continua Magnho. 

No Reino Unido a Gambling Commission também submete as normativas a consulta pública, como é o caso da “Consulta sobre as mudanças propostas relacionadas a penalidades financeiras e relatórios de eventos-chave financeiros”, que está disponível no site da entidade com término previsto para o dia 14 de março deste ano.

No Brasil existem ferramentas próprias para esta consulta criada pela Lei do Acesso à Informação para promover o diálogo entre a administração pública e o cidadão, em cumprimento aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade, Transparência e Motivação. A consulta pública é um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado, com o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto. Incentiva a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.