Cassinos no Brasil: Aposta em Pauta e o Jogo Político

Texto no site Juristas, com foco em Direito e questões jurídicas, trata do PL 2.234/2022, que legaliza cassinos em resort, turístico e fluvial, bingo e jogo do bicho, aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e que agora está trancado na CCJ do Senado.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a pautar o PL para uma reunião semipresencial no dia 19 de dezembro, mas a reunião foi cancelada e a discussão ficou para 2024. 

Segundo o texto publicado no site, "o relatório do senador Irajá (PSD-TO), favorável ao projeto, propõe a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, limitando a um cassino por Estado e no Distrito Federal. São Paulo teria a possibilidade de abrigar até três cassinos, enquanto Rio de Janeiro, Minas Gerais, Amazonas e Pará estariam autorizados a ter dois estabelecimentos. O capital social mínimo para a operação de um cassino seria estabelecido em R$ 100 milhões, com credenciamento válido por 30 anos."

Senador Irajá (PDS-TO)

Projetos de Lei e Implicações Tributárias

Segundo o site, o projeto de lei em pauta no Senado não apenas busca legalizar os cassinos, mas também propõe a criação de dois novos tributos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). A previsão é de que a Cide-Jogos tenha uma alíquota de até 17% sobre a receita bruta das empresas de apostas.

Além disso, o projeto estabelece a implementação de um cadastro de pessoas proibidas de fazer apostas e entrar em casas de jogos, cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores e estabelece diretrizes para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

"O relatório do senador Irajá refuta a alegação de opositores de que a legalização dos cassinos representaria uma ofensa à moral e aos bons costumes, afastando esse argumento como um 'conceito jurídico indeterminado'. O senador destaca a necessidade de trazer para o controle do Estado uma prática que já é comum no país, mesmo que atualmente seja considerada contravenção. Ele baseia seu posicionamento em estatísticas sobre o mercado de apostas legais ou ilegais, concluindo que os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante", destaca o texto.