Governo publica decreto que cria Secretaria de Prêmios e Apostas

O Governo Federal publicou nesta quarta-feira, 31 de janeiro, o decreto que cria a Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda. Assinada pelo presidente Lula (PT), a medida estabelece também subsecretarias dentro da nova estrutura.

O texto diz que ficará sob responsabilidade da secretaria a “distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda; a distribuição gratuita de prêmios realizada por organizações da sociedade civil;  a captação antecipada de poupança popular; as apostas de quota fixa; os sweepstakes e as loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; e as loterias, em todas as suas modalidades”.

Há ainda uma série de outras funções listadas, como a disposição de regras sobre o jogo responsável, regulação e fiscalização do setor e edição de normas, manuais e instruções técnicas.

Subsecretarias

Pelo decreto, a Secretaria de Prêmios e Apostas contará com três subsecretarias:

• Subsecretaria de Autorização: responsável por analisar pedidos de autorização para apostas de quota fixa, prêmios e captação de poupança popular.
• Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização: supervisionará e desenvolverá ações de fiscalização, monitorando o correto recolhimento dos tributos devidos por operadores e apostadores, além de assegurar o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros delitos.
• Subsecretaria de Ação Sancionadora: irá julgar processos administrativos, decidindo pela aplicação ou não de sanções.

Como relatou o site BNLData, foram criados 38 cargos para compor a secretaria. A criação da nova estrutura para tratar de assuntos ligados a apostas não é exatamente uma surpresa: já havia a informação de que, até o fim de janeiro, o Governo Federal oficializaria essa medida.

Clique aqui para ler o texto do decreto na íntegra.