Comissão do Senado pode votar projeto que proíbe celebridades em publicidades de apostas

A lei das apostas esportivas foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula (PT)  em dezembro de 2023, mas as discussões sobre o tema continuam. A Comissão de Esporte do Senado deve discutir, em breve, o projeto que proíbe que celebridades façam publicidades de apostas em eventos esportivos. Segundo a Agência Senado, a proposta está pronta para inclusão em pauta.

“É vedada e considerada abusiva a publicidade ou propaganda efetuada pelas seguintes pessoas: I – equipes esportivas, atletas, ex-atletas, bem como apresentadores ou comentaristas de qualquer modalidade e de qualquer meio de comunicação; II – pessoas que possam ser consideradas celebridades ou que possam influenciar o comportamento de número significativo de pessoas”, afirma o texto do projeto de lei (PL) 3.405/2023, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo/CE).

Na justificativa, o parlamentar alega que o objetivo é instituir uma forma de proteção contra danos emocionais ou financeiros que podem resultar da prática de apostas. “A presente proposição é, sob tal aspecto, muito equilibrada. Não estamos estabelecendo nenhuma obrigação exagerada ou de difícil cumprimento. Apenas propomos restringir a propaganda das mencionadas apostas, que, em si, é uma propaganda abusiva nos termos da legislação consumerista”, diz.

O texto diz ainda que, uma vez aprovada a medida, as empresas teriam o prazo de 15 dias para se adequar à nova regra: isto é, retirar do mercado toda a publicidade envolvendo celebridades.

Desde o início da discussão sobre a regulamentação das apostas esportivas, Girão tem sido uma das vozes críticas a diferentes pontos do projeto e já havia apresentado outras emendas de caráter restritivo, lembra a Agência Senado. Elas, no entanto, não foram acatadas na versão final da lei. 

Para ler o PL 3.405/2023 na íntegra, clique aqui.