Novas portarias da Fazenda vão abordar temas como meios de pagamento, repasses e jogo responsável

Como noticiado pela Yogonet, o Ministério da Fazenda está preparando a publicação de 12 portarias que vão definir novos aspectos da regulamentação do setor de apostas e cassinos online. 

Apesar de não haver uma data exata para essas regras serem publicadas, o site Aposta Legal listou, com base em uma nota enviada pela Fazenda, os assuntos dos quais essas portarias devem tratar. Confira abaixo:

1. Habilitação de laboratórios para certificação de sistemas de apostas e jogos online

2. Sistemas de apostas

3. Autorização

4. Meios de pagamento

5. Jogo responsável

6. Lavagem de dinheiro e outros delitos

7. Sanções

8. Fiscalização

9. Tributação

10. Repasses

11. Direitos e obrigações de apostadores e operadores

12. Manipulação de resultados (portaria conjunta com o Ministério do Esporte)

As portarias são aguardadas com expectativa pelo setor, pois o processo de regulamentação não se encerrou com a lei 14.790/2023 e ainda há detalhes a serem decididos. 

Ouvido pela reportagem do Aposta Legal, o advogado Tiago Gomes, sócio do escritório Ambiel Advogados e especialista em regulamentação de jogos e apostas, afirmou que é natural que determinadas questões sejam resolvidas por meio de portarias. O motivo: alguns pontos precisam ser resolvidos de forma mais célere e o processo de aprovação de uma lei no Congresso costuma ser lento, enquanto a publicação de portarias é mais rápida e simples.

“Além disso, é de se supor que o regulador, porque é específico, tenha um conhecimento técnico mais adequado para tratar de questões microgerenciais”, acrescenta. Isso acontece em qualquer mercado regulado, se a gente for olhar para o setor elétrico, de telefonia, de saneamento, tudo é da mesma forma”, explicou.

No geral, o advogado acredita que as portarias não devem trazer grandes surpresas em relação a tudo que já foi aprovado e discutido até o momento. Pairam dúvidas, no entanto, se jogos como o Fortune Tiger (motivo de polêmica em todo o país) serão permitidos.

“Desde que seja possível prever a quota que o apostador vai ganhar, isso pode ser autorizado. É uma questão de como trabalhar a redação desse jogo para que ele possa ser certificado”, avalia Gomes.