"As pautas do setor setor jogos, apostas e loterias no Executivo e Legislativo"

Em artigo publicado nesta sexta-feira (15), o editor do BNLData, Magnho José, faz um balanço sobre o atual cenário de jogos e apostas no Brasil. Ele avalia como algumas incertezas - como a indefinição do comando da nova Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA - e a criação de uma nova CPI sobre manipulação no futebol, agora no senado, estão afetando o ambiente do mercado.

Leia o artigo abaixo:

Atualmente, alguns temas têm gerado expectativas entre os profissionais que trabalham no setor de jogos, apostas e loterias no Brasil, a saber: a falta de definição do secretário da Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA do Ministério da Fazenda ou do Ministério do Esporte, a publicação das portarias que vão dar continuidade a regulamentação das apostas esportivas e jogos online, a recém criada CPI das Apostas Esportivas e a tramitação do PL 2234/22 (PL 442/91) no Senado Federal.

Depois de 23 dias de criação e sendo tocada pela interina e secretária-Adjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas, Simone Vicentini, o governo ainda não definiu o titular que vai comandar a pasta. A demora na nomeação do novo secretário ou secretária pode ter outra motivação além da escolha do especialista que vai comandar a pasta.

Nota do colunista Lauro Jardim no Globo Online desta quarta-feira (13) pode ser um indicativo do verdadeiro motivo do adiamento da nomeação: a disputa entre Rui Costa e Fernando Haddad. Segundo a nota, um dos foco de “discórdia entre a Casa Civil e a Fazenda gira em torno de quem será o responsável por conceder as outorgas para as casas de apostas on-line, um negócio milionário. Haddad quer o assunto em seu ministério. Rui Costa é da opinião de que o Ministério dos Esportes deve cuidar das apostas”.

Uma fonte ouvida pelo BNLData nesta semana em Brasília garantiu que a SPA ficará no Ministério da Fazenda, que o ministro Fernando Haddad já teria o escolhido para o cargo e que as portarias para Meios de Pagamento, Sistemas de Apostas e Autorização das Plataformas seriam publicadas com celeridade para reduzir o impacto do desgaste no setor com as investigações da CPI aprovada pelo Senado.

Apesar da ementa do requerimento do Senador Romário (PL-RJ) defender a “criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, apurar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas” o colegiado já recebeu a denominação no site do Senado de ‘CPI das Apostas Esportivas – CPIAE’.

Existem várias vítimas da manipulação de resultados no futebol brasileiro, mas as principais são as plataformas de apostas esportivas porque elas pagam a conta. Infelizmente, o forte apoio de 31 senadores para a criação do colegiado indica que haverá novo desgaste para o setor e dirigentes. O detalhe sórdido é que a CPI vai acontecer nos próximos seis meses, paralelamente ao processo de regulamentação da modalidade.

Uma análise sobre o tamanho deste desgaste será sentida com a indicação dos membros do colegiado pelos líderes de partidos e blocos partidários de acordo com a proporcionalidade partidária, a escolha do relator e do presidente da CPI, que deverá ficar com o senador Romário.

Um outra tema que está no radar é a apreciação pelo Congresso Nacional da derrubada do veto pelo Congresso Nacional dos dispositivos do artigo 31 da Lei 14.790/23, que trata das regras do Imposto de Renda sobre prêmios líquidos obtidos em apostas esportivas. O Congresso Nacional devera analisar o veto parcial (VET 00049 2023) já que a matéria está sobrestando, desde o dia 3 de março, a pauta das sessões conjuntas. A votação será incluída na Ordem do Dia da primeira sessão a ser agendada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco. Atualmente, não existe mobilização do setor pela derrubada do veto e será necessário fazer política e trabalhar para retomada do texto original que será fundamental para o faturamento e a canalização do mercado online.

Sobre a tramitação do PL 2234/22 (PL 442/91), legaliza cassino em resorts, bingo, jogo do bicho e jogos online no Senado Federal as opiniões são contraditórias. Parlamentares comentaram com o BNLData que não tem ambiente para que a matéria avance nos primeiros meses deste ano devido ao viés conservador que tomou conta do Senado.

Um parlamentar influente no Senado e no Governo disse que o PL 2234/22 (PL 442/91) deverá ser incluído “brevemente” na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). No final de 2023, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou relatório pela aprovação da proposta sem alterações. Caso aprovada na CCJ e pelo plenário do Senado, a matéria vai à sanção presidencial. Mas também existe um grupo de parlamentares que gostariam de fazer ajustes e aperfeiçoamentos no texto final, que obrigaria a proposta a voltar para a Câmara.

Lembrando que muito destas ações que dependem do Legislativo deverão acontecer no primeiro semestre, pois com as eleições municipais de outubro os últimos seis meses haverá um esvaziamento do Congresso para que os parlamentares de dediquem a campanha eleitoral.