IBJR: "Atos praticados pela Loterj instauram desordem e prejudicam regulamentação"

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) emitiu uma nota oficial de posicionamento em relação ao fato de o Ministério da Fazenda ter recomendado que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) interrompesse o credenciamento de casas apostas nos moldes atuais.

Como repercutido pela Yogonet, o processo conduzido pela Loterj levanta preocupações no setor sobre a questão da territorialidade. Isto é, a possibilidade de uma empresa obter a licença regional por uma taxa bastante menor do que a nacional (R$ 5 milhões contra os R$ 30 milhões fixados pela lei 14.790/2023) e oferecer seus serviços para apostadores de fora do Rio de Janeiro, ou seja, de todo o território nacional, "driblando" a legislação federal e a de outros estados.

“Não fosse só isso, a referida autarquia fluminense também estaria adotando valores de outorga e alíquotas tributárias bastante distintas daquelas estabelecidas pelo Governo Federal, gerando tensão sobre a instauração de uma possível ‘guerra fiscal’ entre os entes federativos – o que, consequentemente, aumenta os níveis de insegurança jurídica em detrimento e em desfavor de todo o setor”, argumenta o IBJR.

A nota oficial menciona também o fato de a Loterj enviar ofícios a casas de apostas e outras empresas ligadas ao setor (como instituições financeiras) que não adquiriram a licença estadual. 

“O não atendimento ao desarrazoado pedido da Loterj por parte das empresas supramencionadas estaria culminando na instauração de diversos processos administrativos sancionatórios, sujeitando-as a sanções administrativas que, no melhor entendimento do IBJR, carecem de fundamento legal apropriado”, diz o texto.

O IBJR vai além e afirma, diretamente, que as ações da autarquia têm atrapalhado o processo de regulamentação do setor. 

“Os atos praticados pela LOTERJ instauram desordem, suscitam dúvidas desnecessárias e prejudicam o processo de regulamentação da indústria de apostas de quota fixa no Brasil. Eles colocam em risco a efetividade do arcabouço legal consolidado pela Lei Federal nº 14.790/23 e trazem insegurança jurídica ao mercado, criando um ambiente ruim para os negócios e para o planejamento dos operadores que desejam requerer, nos termos da lei, autorização para operar regularmente no território brasileiro.”

Dessa forma, o IBJR alega que o Ministério da Fazenda está correto em exigir um posicionamento da autarquia responsável pelo setor de apostas e jogos no Rio de Janeiro.

Em entrevista à Yogonet no começo de março, o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, havia rechaçado os rumores de que a decisão do estado em estabelecer taxas e regras próprias poderia levar a uma guerra fiscal ou gerar competição entre estados.

“Não há guerra fiscal. É um mercado e nós temos a nossa fatia nesse bolo. A União tem a dela e todos os outros estados têm a deles. Descarto qualquer possibilidade de disputa ou de guerra fiscal do Rio de Janeiro com os outros estados ou com a União. Não há a menor possibilidade de ação da nossa parte quanto a isso”, disse na época.