Fenae e Contraf pedem anulação da transferência das Loterias da Caixa para subsidiária

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) querem a anulação da decisão do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal que autoriza migração das Loterias para subsidiária Caixa Loterias.

Em ação civil pública protocolada na Justiça do Trabalho nesta quarta-feira (17), as entidades registraram a tutela de urgência pedindo a anulação sob justificativa de "evitar danos irreparáveis à sociedade e prejuízos aos empregados que podem ser afetados com a mudança", informou a FENAE.

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No pedido, as entidades reivindicam a imediata suspensão dos efeitos da decisão do Conselho de Administração pelo prazo de 120 dias, ou até que seja garantido aos trabalhadores seu direito à informação.

Fortalecimento da estatal

“Não podemos ser coniventes com uma decisão que pode prejudicar a população, o banco e seus trabalhadores. Desde 1962, as loterias vêm sendo operadas pela Caixa com eficiência e parte dos recursos arrecadados são destinados a políticas públicas sociais, que beneficiam milhões de brasileiros com educação, saúde, segurança, dentre outras”, destaca Sergio Takemoto, presidente da Fenae.

Para as representações dos empregados, o banco precisa ser fortalecido com mais investimentos em tecnologia e pessoal, e não ser esvaziado com a retirada de áreas rentáveis, que asseguram os recursos necessários para a empresa realizar o seu papel social.

Outra preocupação da Fenae e da Contraf-CUT é a possibilidade da migração abrir brechas para uma eventual privatização da área. De fato, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5624, há a possibilidade de que empresas subsidiárias integrais de empresas públicas sejam privatizadas sem a autorização do Congresso Nacional e sem licitação.