Portaria proíbe bônus e pagamentos com cartão de crédito, boleto e criptoativos em apostas

Como noticiado pelo Yogonet, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou, na quinta-feira, 18 de abril, a portaria com regras para meios de pagamentos. Entre elas, está a proibição do uso de cartão de crédito, boletos, dinheiro vivo e de criptoativos por parte dos apostadores.

O jornal O Globo ouviu especialistas e representantes do setor, que, no geral, avaliaram como positiva a portaria publicada. O advogado Marcus Fonseca, sócio do escritório TozziniFreire Advogados, explicou que um dos objetivos ao restringir determinados tipos de pagamento é evitar a lavagem de dinheiro, principalmente de modalidades cuja origem é mais difícil de ser rastreada, como as criptomoedas.

“A cripto ainda está para ser regulada pelo Banco Central. Ainda não se sabe como vai ser feita a prevenção à lavagem de dinheiro (nesse mercado). O Pix e o TED, por exemplo, são operacionalizados por instituições que já estão sujeitas à regulação”, declarou à reportagem.

“A proibição ao cartão de crédito traz a segurança de que o brasileiro não vai se endividar para apostar”, avaliou Andre Gelfi, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

No entanto, como menciona a reportagem, o impacto da proibição é limitado. Isso porque 95% dos pagamentos em plataformas de apostas online já são realizados por meio do Pix, segundo estimativa do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL).

Outra regra estabelecida pela portaria é de que as casas de apostas terão 2 horas para disponibilizar o prêmio ao apostador contadas a partir da solicitação de saque (atualmente, muitas empresas fazem o pagamento em questão de poucos minutos).

“O prazo anunciado pelo governo é completamente justo. Em nossa plataforma, realizamos o pagamento com agilidade para que os jogadores possam usar o prêmio em instantes”, disse Rafael Borges, country manager da Reals.

A portaria estabeleceu ainda que as empresas tenham uma reserva financeira de, no mínimo, R$ 5 milhões, como forma de garantir os prêmios aos apostadores em casos de iliquidez. 

“A normativa ‘subiu a régua’. As operadoras terão que buscar maior nível de desempenho e excelência, além de reservas financeiras para atender as exigências da portaria. A norma vai ajudar a eliminar os aventureiros”, afirmou Magnho José, editor do site BNLData e presidente do IJL.

Há ainda um trecho da portaria que veda a oferta de bônus, uma prática normalmente usada para atrair apostadores às plataformas. O texto completo da normativa, com todas as regras sobre os meios de pagamento, pode ser acessado neste link.