Cláudio Castro irá questionar regras de concessão de apostas no STF
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), autorizou o estado a apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da lei 13.756/2018, que autorizou as apostas e jogos online no Brasil e teve sua redação alterada pela recente lei 14.790/2023.
Segundo informações da coluna de Ancelmo Gois no jornal O Globo, o questionamento gira em torno da limitação para que grupos ou pessoas jurídicas possam ter apenas uma concessão em apenas um único estado. Castro questiona também o veto a publicidades de apostas que atuem fora de um determinado estado.
“Autorizo o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face do § 2º, bem como da expressão ‘e a publicidade’ constante do § 4º, ambos do artigo 35-A da Lei Federal nº 13.756, de 12 dezembro de 2018, na redação dada pela Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023”, diz o despacho do governador reproduzido pelo site BNLData.
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