"Não estamos dispostos a nenhuma aventura jurídica", afirma presidente da Loterj

O presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, voltou a defender o modelo da  da exploração das apostas esportivas da autarquia, que permite que as empresas cadastradas no estado do Rio de Janeiro explorem apostas esportivas em nível estadual mas possam aceitar clientes de todo o Brasil.

Em declaração ao Yogonet, Cançado afirmou que "não há ilegalidades" nas ações. "Não estamos nos dispondo a nenhuma aventura jurídica, já que a territorialidade digital não foi objeto das ADPFs do STF", afirmou. "O Decreto-Lei no 6.259/1944 tratava de produtos lotéricos físicos, já que não a internet não existia há 80 anos atrás".

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O modelo da Loterj vem sendo criticado e criou um imbróglio legal sobre o entendimento do STF de 2020 quanto as ADPFs 492 e 493, que retirou a exclusividade da exploração de loterias pela União e permitiu criação de loterias estaduais.

A autarquia carioca entende que suas ações estão dentro do arcabouço legal, e por isso não ultrapassam seu limite territorial de competência pois a atividade é integralmente concentrada localmente. 

Hazenclever Lopes Cançado

O Ministério da Fazenda notificou a Loterj em março para que interrompesse o credenciamento estadual das casas de apostas sob o argumento de que, do modo que estava sendo feito, não estabelecia um limite para que as empresas atuassem apenas apenas no território do Rio de Janeiro.

Dias depois, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) emitiu uma nota oficial de posicionamento em relação ao assunto, externando preocupação com a possibilidade de uma empresa obter a licença regional por uma taxa bastante menor do que a nacional (R$ 5 milhões contra os R$ 30 milhões fixados pela lei 14.790/2023) e oferecer seus serviços para apostadores de fora do Rio de Janeiro, ou seja, de todo o território nacional, "driblando" a legislação federal e a de outros estados.

"Não fosse só isso, a referida autarquia fluminense também estaria adotando valores de outorga e alíquotas tributárias bastante distintas daquelas estabelecidas pelo Governo Federal, gerando tensão sobre a instauração de uma possível ‘guerra fiscal’ entre os entes federativos – o que, consequentemente, aumenta os níveis de insegurança jurídica em detrimento e em desfavor de todo o setor”, argumenta o IBJR.

À época, a Loterj repondeu com uma nota oficial afirmando: “A LOTERJ esclarece que a regulamentação de apostas esportivas e jogos online do Estado do Rio não detém qualquer estipulação contrária à legislação federal, haja vista que a regulação ‘no âmbito do Estado do Rio de Janeiro’ apenas esclarece que, em se tratando de serviços em meio virtual, a prestação do serviço lotérico observa os termos da Lei Complementar no 116/2003. Plenamente respeitadas, portanto, as disposições do Decreto-Lei no 6.259/1944, assim como as demais leis e normas federais”.

A nota completa pode ser lida nesta link.

"Inverdades"

Na conversa com o Yogonet, Hazenclever questionou o teor de uma reportagem do site Infomoney do dia 27 de abril, reproduzido pelo Yogonet, que afirma que "a iniciativa é vista como mais uma das tentativas do órgão de dificultar a regulamentação de apostas esportivas pelo governo federal."

O sócio da área de Gaming & E-sports de TozziniFreire Advogados, Caio de Souza Loureiro, afirma na reportagem "que não há fundamentação jurídica ao pedido, pois ele se baseia em Decreto Estadual, que jamais pode se sobrepor à Lei Federal. A medida é mais uma tentativa da Loterj em atrapalhar o andamento da regulação federal”.

Para o presidente da Loterj, a reportagem "não disse a verdade" e recorreu a uma fonte questionável. Segundo Hazenclever, o escritório do advogado representa algumas das 115 casas de apostas sem licença estadual para atuar no Rio de Janeiro, e que a Loterj já pediu para a Anatel para que sejam derrubadas. 

"O advogado está apenas jogando para a plateia com esse tipo de declaração", afirma.