Denúncia do BNLData: Caixa tenta contratar serviços e produção de bilhetes da Lotex sem concorrência

Reportagem do BNLData afirma que a Caixa Econômica Federal "tenta contratar serviços e produção de bilhetes da Lotex sem concorrência", e por isso a justiça suspendeu o processo. "O juiz da 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, Waldemar Claudio de Carvalho, concedeu liminar em Mandado de Segurança apresentado por um consórcio prejudicado e suspendeu o processo de contratação sem concorrência", afirma.

De acordo com o site, ao invés de respeitar a legislação vigente com a publicação de edital aberto ao público, com procedimento competitivo, a Caixa enviou para um grupo restrito de fornecedores de bilhetes de loteria instantânea e serviços um ‘termo de referência’ convidando-os a manifestar formalmente sobre o interesse em participar de futuro processo competitivo, mediante a assinatura de acordo de confidencialidade com o banco.

Leia também: Caixa estima obter R$ 18 bilhões até 2026 com mercado de apostas on-line

O ‘termo de referência’ tinha inconsistências que davam margem de interpretações quanto aos requisitos de habilitação e qualificação dos proponentes, em especial aqueles destinados a participantes estrangeiros, consórcios e sociedades de propósito específico.

Leia também: Loterias Caixa arrecadam R$ 6 bilhões no primeiro trimestre de 2024

Distorções

Em sua denúncia, o site afima haver diversas distorções na Portaria MF nº 1.646/2023, que autorizou a exploração em caráter transitório da Lotex diretamente pela Caixa, mas no ‘termo de referência’ informava que a empresa contratada realizaria praticamente todos os serviços que deveriam ser realizados pelo banco, o que contraria as prestações de serviço de forma direta.

A maior inconsistência do ‘termo de referência’ estaria na definição do plano de premiação, que usa o conceito estabelecido para a Loteria Federal para aplicação na modalidade de loteria instantânea.

"A proposta da Caixa exclui da arrecadação da Lotex as despesas com comissão da rede lotérica da própria Caixa, que deveriam estar incluídas em seu percentual de remuneração de 18,3%. Além disso, pode gerar uma destinação a menor para todas as outras entidades que recebem percentuais como previsto na lei 13.756/18", afirma a denúncia.

O BNLData não pode divulgar os detalhes pelo fato do processo de ‘contração integrada’ estar sob segredo de Justiça.