Comissão aprova criação de loteria que destina recursos para combate à violência contra a mulher

A proposta de criação de uma nova loteria federal denominada Mulher da Sorte foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O projeto de lei (PL) 4.462/21 destina parte da arrecadação obtida com os jogos a ações e programas de combate à violência doméstica e familiar.

O texto diz ainda que a loteria pode ser em meio físico ou virtual no modelo de prognóstico numérico, no qual o apostador precisa adivinhar os números que serão sorteados. A autora da proposta foi a ex-deputada Rejane Dias (na época, filiada ao PT) e a relatoria ficou a cargo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A relatora incluiu uma emenda ao projeto para garantir a adequação orçamentária e financeira do projeto, explica a Agência Câmara de Notícias. Também foi retirado do texto original um trecho que estabelecia o pagamento do benefício de um salário mínimo (atualmente em R$ 1.412) por mês a mulheres vítimas de violência. 

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O argumento de Carneiro foi que criar o benefício sem apresentar estimativa de impacto financeiro e orçamentário leva a proposta a ser incompatível com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Para sanar a incompatibilidade com a legislação orçamentária e financeira, apresento subemenda substitutiva excluindo a criação do benefício e destinando o respectivo percentual da arrecadação com a loteria Mulher da Sorte para o Ministério das Mulheres, apoiando a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar”, afirmou.

Assim, a distribuição da arrecadação da loteria, de responsabilidade do governo federal, fica da seguinte forma:

• 44,87% para o pagamento de prêmios e impostos incidente sobre a premiação

• 25,5% para o Ministério das Mulheres;

• 19,13% para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria

• 10% para financiar habitações a mulheres vítimas de violência doméstica;

• 0,5% para a Seguridade Social;

O PL 4.462/21 será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.